ACÓRDÃO Nº 437/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 437/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, e 243 do Regimento Interno, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelo sr. Leonildo Peixoto
Farias, titular da unidade jurisdicionada no período de 5/8/2015 a 25/7/2016;
b) excluir a responsabilização neste feito do sr. Antônio Regino de Pinho Filho,
titular da unidade jurisdicionada no período de 4/8/2014 a 4/8/2015;
c) fazer a determinação adiante especificada; e
d) dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-006.585/2014-0 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)
1.1. Interessada: Maria Célia Santiago Félix (116.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Ceará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Ceará, em
reiteração ao disposto no subitem 1.7.1.2 do Acórdão 1/2019-1ª Câmara, que, no prazo
de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, quantifique o montante
indevidamente pago à inativa Maria Célia Santiago Félix, a título de URP de fevereiro de
1989 (rubrica "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP"), desde sua notificação do Acórdão
1.393/2014-1ª Câmara até a efetiva supressão da vantagem, promovendo, na sequência,
nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a correspondente reposição ao Erário.