ACÓRDÃO Nº 436/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 436/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55
da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 169, incisos II e V, 234, § 2º, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, considerar prejudicado
o pedido de adoção de medida cautelar, ante a apreciação do mérito da matéria, e
determinar o arquivamento, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao
representante e ao Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.206/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Departamento de Logística em Saúde - MS.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernando Barretti (64066/OAB-RS).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.