ACÓRDÃO Nº 435/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 435/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de representação apresentada
pelo deputado federal Gustavo Gayer, solicitando a este TCU uma auditoria no Ministério
do Turismo (MTur) para analisar: i) a liberação de R$ 4,4 milhões do Fundo Geral do
Turismo (Fungetur) à empresa Ômega Construtora e Incorporadora, investigada pela
Polícia Federal por supostos crimes de lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos,
pagamento de propinas, movimentação financeira incompatível e recebimento indevidos
de recursos; e ii) possíveis irregularidades na gestão financeira e operacional dos recursos
destinados à COP30 pelo Ministério;
Considerando que o interessado não possui legitimidade para solicitar a
realização de auditoria ao TCU, por não integrar o rol definido no art. 232 do Regimento
Interno do TCU;
Considerando que o interessado possui legitimidade para representar ao
Tribunal, consoante disposto no art. 237, III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando não atendidos os requisitos para o conhecimento da
representação, previstos nos artigos 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, ante a não apresentação de indícios concernentes à irregularidade reportada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III; 235 e 237, IV
e parágrafo único, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
da representação, dar ciência desta deliberação ao representante e arquivar o processo,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.740/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Geral de Turismo.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.