ACÓRDÃO Nº 434/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 434/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III e V, "a", c/c 237, parágrafo único, e 250 do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir a medida cautelar
requerida pelo representante, adotar a providência descrita no item 1.6 e determinar o
arquivamento dos autos, dando-se ciência da deliberação ao representante e ao Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.707/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas
Empresas - Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Antônio Militao de Menezes, representando
Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda.
1.6. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- Departamento Nacional - Sebrae/DN, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
Eletrônico 33/2025, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes:
1.6.1. a apresentação de declaração de contratação futura do profissional
detentor do atestado por parte da empresa licitante vencedora, desacompanhada da
declaração de anuência do profissional, está em desacordo com o item 6.1.3.4.7 do
edital, com o art. 17, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Licitações e Contratos do
Sebrae e com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1.450/2022-TCU-Plenário;
e
1.6.2. a exigência, prevista no item 6.1.3.1.1. do edital, de que a Certidão de
Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), contenha o nome e a qualificação dos responsáveis técnicos da empresa licitante
em ramos de atividades específicos, contraria o disposto no art. 17, inciso II, alíneas "a"
e "d", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, visto que o normativo exige
apenas a indicação do pessoal técnico e a respectiva qualificação de cada membro que
se responsabilizará pelos trabalhos.