ACÓRDÃO Nº 433/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 433/2026 - TCU - Primeira Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação acerca de
supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2025, sob a
responsabilidade da Embrapa Cerrados (Centro de Pesquisa Agropecuária dos Cerrados),
com valor estimado de R$ 5.272.364,55, cujo objeto o é registro de preços para
contratação de empresa especializada para instalação de fibra óptica nos núcleos de
apoio de campo, visando a atender às necessidades da Embrapa Cerrados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento nos artigos art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os artigos 143, inciso
III, 234, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, julgá-la improcedente,
considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar apresentado, por perda de
objeto, dando ciência deste acórdão à Embrapa Cerrados (Centro de Pesquisa
Agropecuária dos Cerrados) e ao representante, com posterior arquivamento dos
autos.
1. Processo TC-021.539/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Embrapa/CPAC (00.348.003/0039-93).
1.2. Órgão/Entidade: Embrapa/CPAC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dhanny de Melo Matos Ferreira, representando
Camoa Serviços Telecom Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.