ACÓRDÃO Nº 430/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 430/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de pensão militar,
emitidos pelo Comando da Marinha e submetidos à apreciação deste Tribunal para fins
de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica identificou que o posto ou graduação
utilizado como referência para o cálculo dos proventos de pensão é superior ao posto ou
graduação ocupado pelos instituidores quando estavam na ativa;
Considerando que, após análise, verificou-se que os instituidores preenchiam
os requisitos legais necessários para a passagem à inatividade com proventos calculados
com base no grau hierárquico imediatamente superior, por contarem com mais de 30
anos de serviço na data da transferência para a reserva remunerada;
Considerando que a divergência apontada no tempo de serviço militar
averbado em um dos atos foi devidamente esclarecida pelo gestor de pessoal mediante
a apresentação de documento oficial, não subsistindo óbice ao registro;
Considerando que as inconsistências detectadas não geram reflexos financeiros
indevidos no momento da análise e que o registro com ressalva é o encaminhamento
adequado para consignar que o benefício deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação verificado por este Tribunal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §
4º, do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, em
registrar com ressalva os atos em análise de concessão de pensão militar.
1. Processo TC-024.097/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aline de Miranda Silva Calliocane (103.***.***-31); Barbara
Ribeiro Ramos (083.***.***-35); Elaine Rubim de Souza (077.***.***-56); Fatima Rubim
do Valle (014.***.***-60); Jucara Nicolau Ramos (511.***.***-49); Marlon Pagliasse
Vanelli Caliocane (146.***.***-07); Maryellen Lira Caliocane (095.***.***-09); Neiva
Figueredo Pinto (035.***.***-62); Valeria Souza Ramos da Silva (643.***.***-20);
Veronica Souza Ramos de Carvalho (723.***.***-53); Vitoria de Souza Ramos da Silva
(015.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.