ACÓRDÃO Nº 429/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 429/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo
Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha em favor da Sra. Miriam Leite Nascimento,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71,
inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se pela negativa do registro, tendo em vista que os proventos de pensão
estão sendo pagos com base em soldo superior ao devido;
Considerando que o instituidor ocupava o posto de Capitão de Mar e Guerra na
ativa, passou para a reserva remunerada com proventos de Contra-Almirante e, na data do
óbito percebia os proventos de reforma com base no posto/graduação de Vice-Almirante;
Considerando que o instituidor contribuiu para dois postos/graduações acima
para fins de pensão militar, com fulcro no art. 6º da Lei 3765/1960 (peça 3, p. 2), e que,
por esse motivo, ao falecer, deveria ter instituído pensão militar com proventos
equivalente à graduação de Almirante de Esquadra;
Considerando que, no entanto, a pensão está sendo calculada indevidamente
com base no soldo de Almirante, conforme consta no ato de concessão (peça 3, p. 2);
Considerando que, conforme examinado pela AudPessoal, os proventos de
pensão devem ser ajustados, para que o benefício seja calculado com base na graduação
de Almirante de Esquadra;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido da negativa do respectivo registro,
emitindo-se determinações ao órgão de origem;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo, desde já, a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável no presente caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:
a) negar registro ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Miriam
Leite Nascimento;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-023.470/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Miriam Leite Nascimento (016.***.***-02).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.