ACÓRDÃO Nº 426/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 426/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso II, e arts. 260, § 6, e 262, caput, do
Regimento Interno, em considerar prejudicado, por inépcia, o ato constante deste
processo, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.284/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alessandra Cristina dos Santos (275.***.***-18).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso emita
novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria
de Alessandra Cristina dos Santos, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na
forma do artigo 260, caput, também do Regimento.