ACÓRDÃO Nº 423/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 423/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.980/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima
(26.989.350/0536-60).
3.2. Responsáveis: M. M. Comércio e Serviços Ltda. (13.537.529/0001-90);
Município de Iracema - RR (01.613.028/0001-67); Raryson Pedrosa Nakayama
(595.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Iracema - RR.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Raryson
Pedrosa Nakayama, ex-prefeito do Município de Iracema/RR, e da empresa M. M.
Comércio e Serviços Ltda., em razão de irregularidades na execução do Termo de
Compromisso TC/PAC-0392/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Raryson Pedrosa Nakayama
e a empresa M. M. Comércio e Serviços Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir o Município de Iracema/RR da presente relação processual;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Raryson Pedrosa
Nakayama e da empresa M. M. Comércio e Serviços Ltda.;
9.4. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. Responsável: Raryson Pedrosa Nakayama:
. .DATA .VALOR (R$)
. .16/5/2013 .333.613,60
. .13/10/2016 .20.000,00
9.4.2. Responsáveis: Raryson Pedrosa Nakayama, em regime de solidariedade
com a empresa M. M. Comércio e Serviços Ltda.:
. .DATA .VALOR (R$)
. .6/6/2013 .40.953,86
. .5/7/2013 .96.487,62
. .22/8/2013 .131.008,74
. .18/10/2013 .40.017,89
. .5/11/2013 .67.606,16
9.5. aplicar, individualmente, ao Sr. Raryson Pedrosa Nakayama e à empresa
M. M. Comércio e Serviços Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores de R$ 480.000,00 e R$ 250.000,00, respectivamente, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU:
9.7.1. ao Município de Iracema/RR, que avalie a viabilidade técnica e
orçamentária de adotar as providências necessárias para a conclusão do sistema de
abastecimento de água objeto do Termo de Compromisso TC/PAC-0392/2011, a fim de
conferir funcionalidade à estrutura existente e garantir que o investimento público já
realizado resulte em benefício efetivo para a população local;
9.7.2. à Funasa, que aprimore seus mecanismos de controle interno para
assegurar a análise tempestiva de pedidos de reprogramação de projetos e de termos de
compromisso, de modo a evitar que a inércia administrativa inviabilize a conclusão de
obras de interesse público;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado de Roraima e aos responsáveis; bem como à Procuradoria da República no Estado
de Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a promoção das
medidas judiciais cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.