ACÓRDÃO Nº 421/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 421/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.831/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Instituto Nacional de Apoio Profissional (05.022.275/0001-
40); Sérgio Roberto Mendes Ribeiro (508.***.***-15).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andrea Fontoura Santos (12.488/OAB-MA),
representando Sergio Roberto Mendes Ribeiro; José Luís da Silva Santana (4.562/OAB-
MA), representando Instituto Nacional de Apoio Profissional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação do regular
emprego dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 281762-
47/2008, cujo objeto é "Assessoria ao Fortalecimento da Gestão para o Desenvolvimento
Rural Sustentável";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Instituto Nacional de Apoio Profissional e
de Sergio Roberto Mendes Ribeiro, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento
da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/4/2013 .25.864,02
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217,
§1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora), fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.