ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.477/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Município de Arari/MA (06.242.846/0001-14).
4. Entidade: Município de Arari/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
do Acórdão 2.794/2025-TCU-1ª Câmara, referente à devolução de recursos do Convênio
EP-1978/2005 pelo Município de Arari/MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar à Sra. Maria Alves Muniz a multa prevista no art. 58, inciso VII, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do
art. 183, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Arari/MA
restitua aos cofres da Fundação Nacional de Saúde a importância de R$ 15.964,46,
atualizada monetariamente desde 14/3/2024;
9.4. alertar a Sra. Maria Alves Muniz de que a reincidência no
descumprimento de decisões do Tribunal pode ensejar a aplicação de novas multas, nos
termos do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável, ao Município de Arari/MA e
à Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.