ACÓRDÃO Nº 418/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 418/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.729/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Antônia Neuma Carneiro Soares (170.***.***-34).
4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de pensão civil concedida à Sra. Antônia Neuma
Carneiro Soares;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.3.1. convoque a pensionista para optar, no prazo de 30 (trinta) dias, entre
a percepção das parcelas de "opção" (rubrica 00173) ou de "quintos" (rubrica 82107); não
havendo manifestação, deverá ser suprimida a parcela de menor valor;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta), cadastre novo ato, submetendo-o à apreciação
desta Corte de Contas;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à pensionista, informando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0418-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).