ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.675/2024-7.
1.1. Apenso: 013.015/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Abel dos Santos (288.***.***-91); Adriano Celio Dias
(386.***.***-87); Manoel Benedito Viana Santos (272.***.***-68).
4. Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Alves Martins (OAB/DF 21.804), representando
Adriano Celio Dias; Patricia Cristina Ferreira dos Santos, representando Abel dos Santos;
Enrique Dorado de Oliveira (OAB/DF 54.377), Tuany Le Bonfim Lima (OAB/BA 37.720) e
outros, representando Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia; Ana Karina Louzeiro
Costa, representando Manoel Benedito Viana Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa a pagamentos de diárias, jetons e passagens realizados pelo Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia (Conter) nos exercícios de 2017 a 2019, sem comprovação da
correspondente despesa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os espólios dos Srs. Abel dos
Santos e Manoel Benedito Viana Santos, dando-se prosseguimento ao processo, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do regimento interno
deste Tribunal;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Adriano Celio
Dias;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Abel dos Santos e Manoel
Benedito Viana Santos, nos termos do art. 16, III, "b" e "c" da Lei 8.443/1992, e condenar
seus espólios, em solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 25 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 216 do RI/TCU:
. .Data .Valor (R$)
. .8.8.2017 .6.900,00
. .8.8.2017 .6.300,00
. .8.1.2018 .6.650,00
. .29.1.2018 .4.550,00
. .7.3.2018 .8.050,00
. .7.3.2018 .8.050,00
. .5.11.2018 .8.750,00
. .5.11.2018 .8.050,00
. .7.12.2018 .7.700,00
. .14.1.2019 .4.900,00
. .14.1.2019 .4.900,00
. .12.7.2019 .8.050,00
. .21.8.2019 .6.650,00
9.4. julgar irregulares as contas do responsável Adriano Celio Dias, nos termos
do art. 16, III, "b" e "c" da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
25 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 216 do RI/TCU:
. .Data .Valor (R$)
. .8.8.2017 .6.300,00
. .31.10.2018 .5.250,00
9.5. aplicar ao Sr. Adriano Celio Dias a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia e aos responsáveis;
9.10. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).