ACÓRDÃO Nº 414/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 414/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.510/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Odoneles Menezes Nogueira (308.***.***-87).
4. Órgão: Ministério da Economia (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Ministério
da Economia (extinto).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro da pensão civil concedida à Sra. Maria Odoneles Menezes
Nogueira;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar Ministério da Economia que:
9.3.1. convoque a pensionista para optar, no prazo de 30 (trinta) dias, entre a
percepção das parcelas de "opção" (903 OPCAO FUNCAO - APOSENTADO) ou de "quintos"
(82107 VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP); não havendo manifestação, deverá ser suprimida a
parcela de menor valor;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta), cadastre novo ato, submetendo-o à apreciação desta
Corte de Contas;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à pensionista, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992
não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização em www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0414-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).