ACÓRDÃO Nº 412/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 412/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.680/2022-2.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação dos Pais e Amigos da Natação de São Carlos
(04.927.021/0001-08); Eduardo Giani Tavares (130.***.***-36); Viviane Farias Vieira Simolini
(307.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo Gaino Costa (OAB/SP 189.302), Luiza Teresa
Smarieri Soares (OAB/SP 186.351) e outros, representando Associação dos Pais e Amigos da
Natação de São Carlos.
9.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cidadania, em desfavor de Associação dos Pais e Amigos da Natação de São
Carlos, Viviane Farias Vieira Simolini e Eduardo Giani Tavares, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos captados por força do projeto desportivo SLIE nº 1205403-80,
intitulado "Equipe de Natação Apanasc".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Viviane Farias Vieira Simolini e Eduardo Giani Tavares, para
todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação dos Pais e Amigos da Natação de São
Carlos, de Viviane Farias Vieira Simolini e de Eduardo Giani Tavares, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente,
com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia a seguir
discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor;
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .Débito/Crédito
.
. .193.667,12 .28/5/2014 .D
.
.
. .35.989,06 .31/7/2015 .C
.
.
. .13,44 .25/10/2019 .C
.
.
. . .. .. .
.
.
9.3. aplicar individualmente a Viviane Farias Vieira Simolini, a Eduardo Giani
Tavares e à Associação dos Pais e Amigos da Natação de São Carlos, com fundamento no art.
19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;
9.5. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República do
Estado de São Paulo para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste acórdão ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0412-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.