ACÓRDÃO Nº 410/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 410/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.779/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Aleksandro da Silva (235.***.***-53); Lazara Marta Gueles
Kopper (554.***.***-49); Marciel Chaves (800.***.***-72); Santa Casa de Ji-parana
(03.388.663/0001-13).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do Ministério da Saúde, em desfavor
da Santa Casa de Ji-Paraná/RO, em razão de possíveis desvios de finalidade na aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse n. 0278213-36/2008 (Siafi
645550), firmado entre o Ministério da Saúde e a Santa Casa de Ji-Paraná/RO para execução de
ações e obras de estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Santa Casa de Ji-Parana, Marciel Chaves e
Lazara Marta Gueles Kopper, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável José Aleksandro
da Silva;
9.3. excepcionalmente, julgar regulares com ressalva da Sra. Lazara Marta Gueles
Kopper, do Sr. Marciel Chaves e do Sr. José Aleksandro da Silva, dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas de Santa Casa de Ji-Parana, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/2/2015 .2.549,77 .Débito
. .6/2/2015 .68.442,59 .Débito
. .14/5/2015 .69.433,45 .Crédito
. .16/6/2015 .63.357,50 .Débito
. .22/6/2015 .42.127,40 .Débito
. .15/7/2015 .4.071,15 .Débito
. .3/11/2015 .43.107,58 .Crédito
. .5/12/2016 .13.843,80 .Débito
. .8/12/2016 .9.132,80 .Débito
. .13/12/2016 .13.172,34 .Débito
. .16/12/2016 .4.186,72 .Débito
. .28/4/2017 .626,05 .Débito
. .5/5/2017 .938,59 .Débito
. .8/5/2017 .4.835,42 .Débito
. .9/8/2017 .28.918,13 .Débito
. .29/1/2019 .35.208,08 .Débito
. .26/10/2016 .65.197,94 .Crédito
. .1/6/2017 .612,05 .Crédito
. .10/10/2018 .2.750,00 .Crédito
. .6/12/2018 .2.662,58 .Crédito
. .30/9/2019 .35.208,08 .Crédito
. .4/1/2022 .46.802,86 .Débito
9.5. aplicar à Santa Casa de Ji-Parana a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no estado de
Rondônia, para as medidas que entender cabíveis, conforme art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992, ao
Ministério da Saúde, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0410-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.