ACÓRDÃO Nº 404/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 404/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.692/2017-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsável: Antonio Almir Bie da Silva (301.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Itatira/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8.Representaçãolegal:MarcianoSilvaFernandes(30.435/OAB-CE)eMarcosRonny
Moura Saldanha (9.837/OAB-CE), representando Antonio Almir Bie da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
vereadora municipal acerca de eventuais irregularidades na aplicação de recursos provenientes
de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) pelo Município de Itatira/CE;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU,
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. aplicar a Antonio Almir Bie da Silva a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/92 c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida;
9.4. determinar ao Município de Itatira/CE que, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da ciência desta deliberação, recomponha à conta municipal específica dos
precatórios do Fundef o montante relativo ao valor de despesas não comprovadamente
relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, no valor original de R$
5.005.937,94 (cinco milhões cinco mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro
centavos), atualizado monetariamente a partir da data do efetivo desembolso dos recursos,
comprovando junto a este Tribunal, no mesmo prazo, o cumprimento desta determinação, sob
pena de instauração de tomada de contas especial;
9.5. enviar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE/CE) para que adote as providências que julgar necessárias.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0404-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.