ACÓRDÃO Nº 403/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 403/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.700/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
3.1. Responsáveis: Agnaldo Divino Gonzaga (476.***.***-91); Município de
Itaguari/GO (24.850.109/0001-86).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaguari/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, devido à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do
instrumento de registro Siafi 1AAJAH, que objetivou executar "ações de resposta em
áreas atingidas por desastre",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei
8.443/1992 c/c o art. 23, III, da mesma lei, as contas de Agnaldo Divino Gonzaga;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Município de
Itaguari/GO, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III,
"a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/12/2014 .32,28
. .11/2/2014 .629,88
. .11/2/2014 .1.131,00
. .27/5/2014 .902,10
. .11/6/2014 .280,00
. .26/6/2014 .533,94
. .3/2/2014 .155,00
. .14/4/2014 .1.860,00
. .19/5/2014 .381,90
. .11/6/2014 .38,00
. .26/6/2014 .100,50
. .26/6/2014 .171,20
. .26/6/2014 .125,00
. .26/6/2014 .203,70
. .26/6/2014 .9,60
. .2/7/2014 .377,90
. .2/7/2014 .725,30
. .2/7/2014 .17,20
. .3/7/2014 .179,85
. .3/7/2014 .7,90
. .21/7/2014 .112,05
. .25/8/2014 .89,70
. .25/8/2014 .142,02
. .25/8/2014 .7,90
. .19/9/2014 .32,97
. .25/9/2014 .306,00
. .25/9/2014 .125,87
. .25/9/2014 .105,65
. .3/10/2014 .350,00
. .3/10/2014 .350,00
. .21/10/2014 .1.466,76
. .21/10/2014 .94,52
. .13/11/2014 .150,00
. .18/11/2014 .3.469,70
. .24/11/2014 .11,70
. .24/11/2014 .297,00
. .24/11/2014 .97,50
. .24/11/2014 .38,00
. .27/11/2014 .1.415,00
. .3/12/2014 .170,50
. .3/12/2014 .145,36
. .26/6/2014 .45,00
. .2/7/2014 .47,16
. .2/7/2014 .297,20
. .2/7/2014 .356,00
. .21/11/2014 .152,69
. .21/11/2014 .118,44
. .21/11/2014 .152,69
. .17/9/2014 .2.000,00
9.3. aplicar a Agnaldo Divino Gonzaga a multa prevista no art. 58, I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, nos termos dispostos no art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.
217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis o teor desta deliberação.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0403-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.