ACÓRDÃO Nº 401/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 401/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.647/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Drogaria Castilho Ltda. - Epp (04.631.554/0001-48); Efraim
Pereira de Castilho Júnior (519.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde devido à não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados na modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do estabelecimento
comercial Drogaria Castilho Ltda. e Efraim Pereira de Castilho Júnior e condená-los,
solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, abatendo-se os valores já ressarcidos, nos termos do art. 23,
III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$) .D/C
. .30/04/2014 .5,63 .D
. .01/09/2014 .39,52 .D
. .01/10/2014 .40,80 .D
. .03/11/2014 .164,16 .D
. .03/11/2014 .122,60 .D
. .03/11/2014 .12,26 .D
. .03/11/2014 .30,46 .D
. .03/11/2014 .12,26 .D
. .03/11/2014 .25,80 .D
. .28/11/2014 .2.244,70 .D
. .28/11/2014 .843,99 .D
. .28/11/2014 .29,40 .D
. .28/11/2014 .24,52 .D
. .14/01/2015 .6.492,70 .D
. .14/01/2015 .2.347,08 .D
. .14/01/2015 .2,40 .D
. .09/02/2015 .8.821,40 .D
. .09/02/2015 .2.898,79 .D
. .09/02/2015 .9,60 .D
. .09/02/2015 .74,70 .D
. .09/02/2015 .12,26 .D
. .09/02/2015 .46,80 .D
. .09/02/2015 .196,16 .D
. .09/02/2015 .1.196,60 .D
. .09/02/2015 .12,26 .D
. .09/02/2015 .9,60 .D
. .03/03/2015 .10.450,80 .D
. .03/03/2015 .3.329,85 .D
. .03/03/2015 .2,40 .D
. .03/03/2015 .46,80 .D
. .03/03/2015 .533,60 .D
. .03/03/2015 .36,78 .D
. .03/03/2015 .63,30 .D
. .03/03/2015 .28,80 .D
. .02/04/2015 .2.408,95 .D
. .02/04/2015 .7.086,70 .D
. .02/04/2015 .98,08 .D
. .02/04/2015 .665,50 .D
. .02/04/2015 .24,52 .D
. .02/04/2015 .42,80 .D
. .02/04/2015 .24,52 .D
. .02/04/2015 .167,90 .D
. .05/05/2015 .7.879,00 .D
. .05/05/2015 .2.747,41 .D
. .05/05/2015 .56,00 .D
. .05/05/2015 .732,90 .D
. .05/05/2015 .281,34 .D
. .05/05/2015 .99,90 .D
. .05/05/2015 .12,26 .D
. .12/06/2015 .7.213,30 .D
. .12/06/2015 .1.005,10 .D
. .15/06/2015 .3.268,63 .D
. .15/06/2015 .408,51 .D
. .03/07/2015 .11.629,30 .D
. .03/07/2015 .5.829,01 .D
. .05/08/2015 .7.492,90 .D
. .05/08/2015 .136,10 .D
. .05/08/2015 .58,60 .D
. .05/08/2015 .617,10 .D
. .05/08/2015 .11,40 .D
. .06/08/2015 .6.768,47 .D
. .31/08/2015 .6.580,20 .D
. .31/08/2015 .9.253,11 .D
. .31/08/2015 .211,20 .D
. .31/08/2015 .24,52 .D
. .31/08/2015 .80,00 .D
. .31/08/2015 .441,60 .D
. .31/08/2015 .36,78 .D
. .31/08/2015 .239,00 .D
. .31/08/2015 .24,52 .D
. .31/08/2015 .4,80 .D
. .14/10/2015 .10.834,80 .D
. .14/10/2015 .10.612,89 .D
. .14/10/2015 .76,80 .D
. .14/10/2015 .144,00 .D
. .14/10/2015 .19,20 .D
. .30/10/2015 .6.098,79 .D
. .30/10/2015 .6.293,50 .D
. .18/12/2015 .260,24 .D
. .18/12/2015 .391,40 .D
. .11/02/2019 .61.132,93 .C
. .25/04/2019 .7.953,36 .C
9.2. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Castilho Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos dispostos no art. 214,
III, "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno,
para a adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Saúde e aos responsáveis o teor
desta deliberação.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0401-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.