ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.683/2021-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Carlos Roberto Ribeiro de Moraes (000.***.***-68);
Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip (10.988.301/0001-
29).
3.1. Recorrentes: Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira
- Imip (10.988.301/0001-29); Carlos Roberto Ribeiro de Moraes (000.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (21.382/OAB-PE),
Márcio Lopes Clemente (25.335/OAB-PE) e outros, representando Carlos Roberto
Ribeiro de Moraes e o Imip.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recursos de
reconsideração interpostos contra o Acórdão 6.192/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial, de forma a conceder a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do
acórdão recorrido:
"9.1. julgar irregulares as contas do Instituto de Medicina Integral Professor
Fernando Figueira (Imip) e de Carlos Roberto Ribeiro de Moraes, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992;
9.2. aplicar a Carlos Roberto Ribeiro de Moraes, com fundamento no art.
58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;"
9.2. informar o teor desta deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional
de Saúde e à Procuradoria da República em Pernambuco.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0400-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.