ACÓRDÃO Nº 399/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 399/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 040.526/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Raimundo Duclieux de Freitas (299.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Granjeiro/CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cícera Rochelle Boaventura de Melo (43962/OAB-
CE), representando Raimundo Duclieux de Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 9.210/2024-TCU-Primeira Câmara, por meio
do qual se apreciou tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União ao Município de Granjeiro/CE, por intermédio do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Assistência Social e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0399-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.