ACÓRDÃO Nº 398/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 398/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 039.983/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Recorrentes.
3.1 Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Recorrente: Dioclécio Rosendo de Lima (019.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas/PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cinthia Rafaela Simoes Barbosa (32817/OAB-PE),
representando Dioclécio Rosendo de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 2.107/2025-TCU-Primeira Câmara que
julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao ressarcimento de débito
e aplicando-lhe multa. A condenação decorreu da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos do ajuste firmado com o Ministério do Turismo que tinha por
objeto a urbanização da orla do Lago de Jucazinho no Município de Riacho das
Almas/PE (Convênio Siafi 728753);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Ministério do Turismo e à
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0398-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.