ACÓRDÃO Nº 397/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 397/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.259/2022-7.
1.1. Apensos: 021.809/2023-2; 043.351/2021-2; 020.400/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: B&F Brasil Ltda (36.833.624/0001-37).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sena Madureira - AC.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Victor Matheus Scholze de Oliveira (39.503/OAB-DF),
representando B&F Brasil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por B&F Brasil Ltda. contra o Acórdão 7.852/2024-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistente o débito imputado à recorrente no subitem 9.2
da decisão recorrida;
9.1.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas da empresa B&F
Brasil Ltda., alterando-se, contudo, o fundamento legal da condenação constante do
subitem 9.2 para o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.1.3. tornar insubsistente a multa aplicada no subitem 9.4 da decisão
recorrida e aplicar à empresa B&F Brasil Ltda. a multa prevista no art. 58, inciso I, da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 63.236,53 (sessenta e três mil, duzentos e trinta e seis
reais e cinquenta e três centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional;
9.1.4. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Prefeitura de Sena
Madureira/AC e à Procuradoria da República no Acre.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0397-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.