ACÓRDÃO Nº 396/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 396/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 011.528/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Armando Almeida Souto (060.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Água Preta/PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Luiz Fernandes Pires (17.295/OAB-RS), Horácio
Manoel Trindade de Melo (31.235/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Água Preta/PE; Bruno Mendes (44498/OAB-DF), Gabriel Barreto de Freitas
(64320/OAB-DF) e outros, representando Armando Almeida Souto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Armando Almeida Souto, ex-prefeito de Água Preta/PE,
em face do Acórdão 2.784/2025-TCU-Primeira Câmara que julgou irregulares as contas
do recorrente, condenando-o ao ressarcimento de débito, com a consequente aplicação
de multa em decorrência da inexecução parcial e ausência de funcionalidade do objeto
do Termo de Compromisso 163/2011, que previa a recuperação de uma encosta no
Município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de Água
Preta/PE, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria
da República em Pernambuco.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0396-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.