ACÓRDÃO Nº 395/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 395/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.767/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Benedita Souza de Araujo (071.***.***-33); Maria Adelaide
da Silva Santos (023.***.***-07); Maria Salete Lima Cavalcante (431.***.***-87);
Natalina Tomaz da Silva Costa (109.***.***-65); Ozanira Silva de Souza (577.279.022-
68).
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
civil instituídos por servidores vinculados à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha,
remanescentes de apreciação anterior;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, 40 e 45 da
Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão civil instituído por José Tarcísio
Dantas de Andrade (ato 20708/2023);
9.2. negar registro aos atos de pensão civil instituídas por Geraldo José da
Costa (ato 105611/2022) e Rubem Pacheco Santos (ato 50092/2022);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela beneficiária do ato considerado ilegal, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos
atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, emitindo novos atos livres das irregularidades apontadas;
9.4.2. no prazo de quinze dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
às interessadas cujos atos tiveram o registro negado, alertando-as de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que as
interessadas tomaram conhecimento deste acórdão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0395-02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.