ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.401/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Deusimar Serra Silva (431.***.***-53); Tancledo Lima Araújo
(283.***.***-00) e Município de Paulo Ramos - MA (06.029.524/0001-91).
4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município de
Paulo Ramos - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juana Caroline Carvalho Silva (20.376/OAB-MA),
representando Tancledo Lima Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Paulo Ramos/MA, por força do Termo de Compromisso 5.579/2013, que tinha por
objeto a construção da "Creche/Pré-Escola 001, situada à Rua Eloi Silva s/nº, Projeto 1
Convencional R$1.842.912,09",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, julgar regulares com ressalva as contas do
Sr. Tancledo Lima Araújo, dando-lhe quitação;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Deusimar Serra Silva e do Município de
Paulo Ramos/MA;
9.2. condenar o Sr. Deusimar Serra Silva ao pagamento das quantias abaixo
indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas
correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/9/2016 .402.725,37
. .10/11/2017 .130.000,00
9.3. condenar o Município de Paulo Ramos/MA ao pagamento da quantia
abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data
correspondente até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/10/2013 .20.125,98
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que:
9.4.1. a Gerência do Banco do Brasil do Município de Paulo Ramos/MA,
agência 2419-8, devolva aos cofres do FNDE o eventual saldo remanescente da conta
14.101-1, de titularidade da prefeitura municipal do aludido ente federativo,
encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo, a documentação comprobatória
pertinente;
9.4.2. o município comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia
designada no subitem 9.3, com os devidos encargos legais, aos cofres do FNDE, podendo
considerar, no cômputo do valor recolhido, o montante efetivamente devolvido pela
Gerência do Banco do Brasil, conforme o subitem 9.4.1 supra;
9.7. aplicar a multa de R$ 4.500.000,00 ao Sr. Deusimar Serra Silva, com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o responsável comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data
de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor; e
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0392-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.