ACÓRDÃO Nº 391/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 391/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.694/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Marcelo Lima de Farias (799.***.***-15); Petlas Construções
e Serviços Ltda. (12.848.922/0001-32).
4. Entidades: Município de Arame - MA e Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Arame/MA, por meio do Convênio 787.180/2013, cujo objeto era a "recuperação de
estradas vicinais nos Projetos de Assentamentos do Incra/MA, no Projeto de
Assentamento PEDRA PRETA/MORRO DOS GARROTES, situado no município de
Arame/MA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Lima de Farias e da
sociedade empresária Petlas Construções e Serviços Ltda.;
9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das quantias abaixo indicadas,
com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas
correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
9.2.1. Débito de responsabilidade do Sr. Marcelo Lima de Farias,
individualmente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/6/2014 .562.726,62
9.2.2. Débito solidário entre o Sr. Marcelo Lima de Farias e a empresa Petlas
Construções e Serviços Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/6/2014 .197.714,76
. .4/12/2014 .760.441,38
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias
designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres do Incra, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992:
9.4.1. Sr. Marcelo Lima de Farias: R$ 1.400.000,00; e
9.4.2. empresa Petlas Construções e Serviços Ltda.: R$ 900.000,00;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para
que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0391-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.