ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.206/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Benisio Roberto de Souza (988.***.***-49); Prefeitura
Municipal de Uiramutã - RR (01.612.681/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 902.832/2020 (peça 6), firmado entre a Sudam e o Município de Uiramutã/RR,
que tinha por objeto "Aquisição de Maquinário",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que o Município de Uiramutã/RR efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento da importância a seguir especificada aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992 e do art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU:
Débito relacionado ao Município de Uiramutã/RR (em solidariedade com o Sr.
Benísio Roberto de Souza):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/12/2022 .26.980,38
9.2. dar ciência ao Município de Uiramutã/RR de que o recolhimento
tempestivo do débito, atualizado monetariamente, sanará o processo e implicará o
julgamento das contas pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 153, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0389-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.