ACÓRDÃO Nº 388/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 388/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.166/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marlylda Barbuda dos Santos (955.***.***-49); Raimundo
Nonato da Hora Filho (547.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
Prefeitura Municipal de Itaparica/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luís Antônio dos Santos (76.010/OAB-BA),
representando Marlylda Barbuda dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizada por
meio do Termo de Compromisso 6.320/2013, firmado entre o concedente e o Município
de Itaparica/BA, cujo objeto foi a construção de quadra escolar coberta com vestiário,
tipo urbana, localizada na Rua Principal da Urbis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia do
Sr. Raimundo Nonato da Hora Filho, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas
dos Srs. Raimundo Nonato da Hora Filho e Marlylda Barbuda dos Santos, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .2/9/2014 .255.000,00 .Débito
. .8/11/2018 .156.809,29 .Crédito
9.3. aplicar aos Srs. Raimundo Nonato da Hora Filho e Marlylda Barbuda dos
Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 para cada
responsável, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;
9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao tomador de contas; e
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0388-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.