ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.350/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Carlos da Silva Mira (479.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no
Regimento Interno deste Tribunal, art. 260, § 5º, em:
9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de
aposentadoria do sr. José Carlos da Silva Mira, encaminhado por meio do formulário e-
Pessoal 13376/2024;
9.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que verifique o atendimento do requisito tempo de contribuição adicional
previsto no inciso IV do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 para os servidores
que se inativarem com base nesse artigo.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0387-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.