ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.804/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tânio Marçal de Mello Barreto (045.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão de interesse do sr. Tânio Marçal de Mello
Barreto;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Tânio Marçal de
Mello Barreto no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes
autos nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias;
9.4. para que a presente concessão venha a prosperar, orientar o Ministério
da Saúde sobre a necessidade de:
9.4.1. demonstrar que a instituidora da pensão, sra. Rosalma Andrade Barreto,
efetuou a opção de que cuida o § 1º do art. 2º da Lei 11.355/2006, c/c o art. 1º da Lei
11.538/2007, de forma tempestiva;
9.4.2. excluir da base de cálculo dos proventos a diferença individual de R$
537,82.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0382-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.