ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.978/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável
Costa Verde (04.132.132/0001-28); Juedir Viana Teixeira (309.***.***-72); Maíra do Prado
(056.***.***-66).
3.2. Recorrentes: Maira do Prado (056.***.***-66); Juedir Viana Teixeira
(309.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fillipe Maciel dos Santos (160.861/OAB-RJ) e outros,
representando Juedir Viana Teixeira; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros,
representando Maíra do Prado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pelos Srs. Juedir Viana Teixeira e Maíra do Prado contra o Acórdão 11.673/2023-1ª
Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada pela
Diretoria de Administração e Logística do extinto Ministério da Economia em razão da
não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do
Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 4/2010, cujo objeto consistiu no "estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social
e profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar a eles provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 2/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0381-
02/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.