ANEXO LUCIANO DE OLIVEIRA PRESIDENTE PRUDENTE / 04.050.471/0001-65 25351.164232/2025-01 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1214140254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ademais, o documento apresentado não contém identificação da autoridade sanitária competente responsável por sua emissão, impossibilitando a verificação de sua autenticidade e validade. -------------------------------------- MARIA DA CRUZ VIEIRA MOURA / 06.351.454/0001-93 25351.023061/2026-33 / 70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0120154269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 903/2024. -------------------------------------- STAFOCHER & BRAGATO LTDA / 03.162.438/0001-64 25351.022593/2026-53 / 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0116944269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- OCTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 04.943.149/0001-65 25351.019893/2026-55 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0100942261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 0.26752-1, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- VIA SALUS DISTRIBUIDORA LTDA / 61.663.083/0001-93 25351.022231/2026-62 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0115183264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- FARMACIA VITTALIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 63.817.581/0001-79 25351.021615/2026-68 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0111373263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- RS LABSOURCE SUPRIMENTOS ANALITICOS LTDA / 28.550.919/0001-78 25351.021810/2026-98 / 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0112433260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 524, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/02/2026