RESOLUÇÃO-RE Nº 200, DE 19 DE JANEIRO DE 2026(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CYCLES NUTRITION DESENVOLVIMENTO COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 54138539000130".
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA RECOVER CYCLES
NUTRITION (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA SHOT RITUAL CYCLES
NUTRITION (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA RELAX RITUAL CYCLES
NUTRITION (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0049935/26-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, propaganda, distribuição e
comercialização de Suplementos Alimentares com extratos vegetais, mesmo aqueles
obtidos de vegetais ou frutas com tradição de consumo, sem avaliação prévia de
segurança para uso nesta categoria de alimentos (tais constituintes não são abarcados
pelo art. 6º da RDC nº 243/2018, considerando que podem conter concentração de
substâncias que representam risco à saúde do consumidor e devem ter a segurança de
uso comprovada antes de sua inclusão na lista positiva da IN nº 28/2018 e
atualizações). Infringindo: Arts. 3, 10, 41, 45 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei
986/1969; arts. 6, 8 e 12 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de
26/07/2018; art. 5º da Resolução - RDC nº 839/2023, tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782/1999; e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de
24 de março de 2022.
.........................................
2. Empresa: MUSHIN SERVICOS E COMERCIO NO GERAL LTDA - CNPJ:
50000245000197
Produto - (Lote): FANTASTIC OAT FRUTAS VERMELHAS, FANTASTIC OAT
BANANA E CARAMELO E FANTASTIC OAT MAÇA E CANELA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0050045/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação e a exposição à venda dos produtos
Fantastic Oat Frutas Vermelhas, Fantastic Oat Banana e caramelo e Fantastic Oat Maçã
e Canela contendo ingrediente não avaliado quanto à segurança de uso em alimento
(extrato de cogumelo rico em vitamina D). Também foi identificada a atribuição de
alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda dos produtos, como "reduzir níveis
de colesterol "ruins" e "controlar níveis de açúcar no sangue". Foram infringidos: arts
12, 21, 22, 23 e incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969; art. 5º da Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023; arts. 16 e inciso
I do art. 17 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II, VI e VII
do art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso
XV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução-RDC
nº 655, de 24 de março de 2022.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 13, de 20 de
janeiro de 2026, Seção 1, pág. 116, item 1.