CIRCULAR Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO PROPOSTA
. .NCM .DESCRIÇÃO .TEC % .NCM .DESCRIÇÃO .TEC %
. 1502.10.1 Bovino 1502.10.1 Bovino
. 1502.10.11 Em bruto 5,4 1502.10.11 Em bruto 5,4
. 1502.10.12 Fundido (incluindo o premier jus) 5,4 1502.10.12 Fundido (incluindo o premier jus) 5,4
. 1502.10.13 Não comestível destinado à produção de biocombustíveis e outros
fins industriais
5,4
. .1502.10.19 .Outros .5,4 .1502.10.19 .Outros .5,4
. 2825.30.90 Outros 0 2825.30.20 Trióxido de divanádio 9
. . . . .2825.30.90 .Outros .0
. 2833.11.10 Anidro 9 2833.11.1 Anidro
. 2833.11.11 Em pó, com tamanho de partícula igual ou superior a 75
micrômetros (mícrons), mas inferior ou igual a 300 micrômetros
(mícrons), com pureza igual ou superior a 98,5 %, em peso
0
. . . . .2833.11.19 .Outros .9
. 3904.61.90 Outros 0 3904.61.9 Outros
. 3904.61.91 Com carga 12,6
. . . . .3904.61.92 .Sem carga .0
. 8207.50.11 Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm 18 8207.50.11 SUPRIMIDO
. 8207.50.12 Helicoidais, de metal duro, diâmetro da ponta inferior a 3 mm,
diâmetro da haste igual a 3,175 mm e comprimento total igual a
38,1 mm
0
. 8207.50.13 Outras helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm 18
. .8207.50.19 .Outras .18 .8207.50.19 .Outras .18
. 8535.30.1 Para corrente nominal inferior ou igual a 1.600 A 8535.30.1 Para corrente nominal inferior ou igual a 1.600 A
. 8535.30.13 Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a
vácuo)
0 8535.30.13 Interruptores a vácuo, sem dispositivo de acionamento (ampolas a
vácuo)
0
. 8535.30.14 Interruptores a vácuo moldados com material isolante, sem
dispositivo de acionamento, com ampolas de vácuo, com ou sem
sensores de corrente e/ou tensão
16
. 8535.30.17 Outros, com dispositivo de acionamento não automático 16 8535.30.17 Outros, com dispositivo de acionamento não automático 16
. 8535.30.18 Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de
contatos imersos em meio líquido
16 8535.30.18 Outros, com dispositivo de acionamento automático, exceto os de
contatos imersos em meio líquido
16
. .8535.30.19 .Outros .16 .8535.30.19 .Outros .16
. 9021.39.30 Próteses de artérias vasculares revestidas 0 9021.39.3 Próteses de artérias vasculares revestidas.
. 9021.39.31 Condutos aórticos valvulados, com tecido de pericárdio bovino,
que incorporam um processo de anticalcificação de cobertura
estável, bloqueando permanentemente grupos e aldeídos residuais
que se ligam ao cálcio, armazenados à seco, com enxerto que
simula a geometria dos Seios de Valsava, destinados à substituição
de valvas cardíacas aórticas e aorta ascendente
0
. . . . .9021.39.39 .Outras .0
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DECISÃO DIR9 Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Prorrogação do PAR 01-2025
No âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001/2025,
instaurado por meio do ATO DE DESIGNAÇÃO DIR9 Nº 2, de 6 de março de 2025, publicado
no Diário Oficial da União, Seção 1, em 25 de abril de 2025, em face da pessoa jurídica
PROJETO 21 CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.769.628/0001-01, por
supostamente ter apresentado documentos falsos em processo licitatório, sendo a fraude
à licitação pública tipificada nas alíneas "b" e "d" do inciso IV do art. 5º da Lei nº
12.846/2013, a respectiva Comissão de Apuração solicitou, por meio do MEMO PAR 01-
2025 nº 01/2025, a prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos, por mais 180
(cento e oitenta) dias.
Acolho os fundamentos contidos no pedido, amparado nas razões pelas quais a
medida se faz necessária, as quais julgo pertinentes, adotando as motivações apresentadas,
entre as quais, as dificuldades enfrentadas pela Comissão para intimar a indiciada e a
necessidade de análise do conjunto probatório, inclusive daquele constante do Processo
Administrativo Punitivo ("PAP") aberto com base na legislação que trata da
responsabilidade administrativa
Determino, com base nas atribuições conferidas pelo item 5.8.1 da Resolução
CA n° 07/2024-BNDES, de 26.04.2024, c/c o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Portaria PRESI
nº 043/2020 - BNDES, de 10.08.2020, e com fundamento no § 4º, do artigo 10, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, a prorrogação do prazo do PAR nº 01-2025 por mais 180
(cento e oitenta) dias, a contar do dia imediatamente subsequente ao originalmente
estabelecido como final.
WALTER BAÈRE DE ARAÚJO FILHO
Diretor
Substituto