ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ nº 40.105.171/0001-08,
relativa ao projeto de instalação de uma central geradora fotovoltaica, denominado UFV
Colinas 2, matriculado no CNO sob o n° 90.023.49913/72, de titularidade da pessoa jurídica
COLINAS 2 SPE S.A., CNPJ nº 55.883.344/0001-88, aprovado para enquadramento ao REIDI pela
Portaria SNTEP/MME nº 2.817, de 9 de agosto de 2024, do Ministério das Minas e Energia -
Anexo 12 (DOU nº 155, de 13/08/2024, Seção 1, p. 49), com prazo de conclusão previsto até
01/06/2026, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições
previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura,
como contratante, e a beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF/SOR nº 1.824, de 24 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) de 27 de dezembro de 2024.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto UFV Colinas 2, em
consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas,
nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 196, DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.525031/2025-10, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INFRAESTRUTURA BRASIL 37 S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 43.405.531/0001-77, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria nº 2.963/SNTEP/MME (Anexo 72), de 26/06/2025, publicada no DOU de
27/06/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica,
objeto do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5068605.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FLORIANÓPOLIS Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE
2026
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 360, caput, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º,
do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e no
art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.454830/2025-70, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
à pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0237, ao estabelecimento da pessoa jurídica BARTER COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 68.134.212/0003-67, localizado na RODOVIA BR
101 700, GALPAO 01 SALA 07 - SALSEIRO - ITAJAÍ/SC, CEP 88.301-030.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA