ARESTO N° 1.753, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Ize Exportação e Importação Ltda.
CNPJ: 06.060.905/0001-33
Processo: 25741.707645/2014-24
Expediente: 0127019/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 33/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 12/2026/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Lima & Pergher Indústria e Comércio S.A
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.290740/2019-97
Expediente: 1600139/25-6 (SEI 3732534)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 34/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 9/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Estoque Suprimentos de Papelaria e Informática Ltda.
CNPJ: 08.918.805/0001-20
Processo: 25351.065036/2025-46
Expediente: 0975192/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 35/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
1/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Drogadermus Drogaria e Farmácia de Manipulação Ltda.
CNPJ: 02.823.433/0001-72
Processo: 25351.651816/2023-41
Expediente: 1508874/25-5 (SEI 3667774)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 36/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, por
perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº
3/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.
CNPJ: 49.351.786/0011-52
Processo: 25351.093922/2022-17
Expedientes: 5093175/22-6 e 0088859/26-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 37/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, EXTINGUIR o recurso, por perda
superveniente do objeto, nos termos do voto da Diretora Daniela Marreco.
Recorrente: Drogaria Medeiros Ltda.
CNPJ: 58.251.958/0001-35
Processo: 25351.026672/2025-52
Expediente: 0977413/25-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 38/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
8/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Conquilha Restaurante Eireli ME
CNPJ: 05.194.640/0001-01
Processo: 25741.952171/2020-25
Expediente: 1415119/25-2 (SEI 3730442 e 3790199)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 39/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 2/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: MTC Soluções Logística Ltda.
CNPJ: 15.654.208/0006-06
Processo: 25351.007586/2025-41
Expediente: 1391368/25-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 40/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
6/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Grigório Medicamentos Ltda.
CNPJ: 48.030.203/0001-57
Processo: 25351.103355/2025-67
Expediente: 1429184/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 41/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
7/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: SP Data Serviços de Processamento de Dados Ltda.
CNPJ: 25.326.661/0001-32
Processo: 25351.619372/2019-73
Expediente: 1441982/25-6 (SEI 3739535)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 42/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Relatora - Voto nº 229/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Editora A Ao Quadrado S.A. (atual denominação da Editora
Caras S.A.)
CNPJ: 56.324.114/0001-41
Processo: 25351.503632/2013-47
Expediente: 0429815/24-7 (SEI 3172222)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 43/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
230/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: JCS Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos
Ltda.
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Processo: 25351.325222/2005-04
Expediente: 1481443/25-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 44/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
9/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Trinity Biotech do Brasil Comércio e Importação Ltda.
CNPJ: 15.648.426/0002-04
Processos/Expedientes:
25351.324474/2022-17 - Expediente 1147130/25-6
25351.207166/2019-14 - Expediente 1147132/25-9
25351.509493/2020-41 - Expediente 1147137/25-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 45/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora - Voto nº
12/2026/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Essencial Quantic Comércio Varejista de Essências Vibracionais
Ltda.
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Processos: 25351.802816/2024-05 (SEI) e 25351.092341/202420 (Datavisa)
Expediente: 1441842/25-0 (SEI 3768445)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 48/2026, de 3 de fevereiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
30/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Embafac Comércio e Indústria de Embalagens Ltda.
CNPJ: 06.965.480/0001-01
Processos: 25351.938160/2023-79 (SEI) e 25767.524012/201642 (Datavisa)
Expediente: 1534014/25-0 (SEI 3736629)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 49/2026, de 2 de fevereiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
5/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Renato Voss Rosa
CPF: ***.054.499-**
Processo: 25743.827001/2024-17 (SEI)
Expediente: 1413094/25-2 (SEI 3607247)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 50/2026, de 2 de fevereiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº
10/2026/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Ultrafarma Saúde Eirele
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Processo: 25351.342223/2018-20
Expediente: 1600439/25-0 (SEI 3735392)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 51/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
12/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Processo: 25761.300407/2017-85
Expediente: 1082200/25-5 (SEI 3373557)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 52/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
6/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Valéria Ferreira de Vasconcellos
CPF: ***.546.628-**
Processo: 25759.942929/2023-71
Expediente: 1365744/25-6 (SEI 3811574)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 53/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o indeferimento das importações dos produtos,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 9/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Wilson Sons Offshore S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Processo: 25752.559298/2017-44
Expediente: 1444882/25-2 (SEI 3796220)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 54/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
10/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Nordeste Emergências e Soluções Médicas Ltda.
CNPJ: 07.958.702/0011-01
Processo: 25765.576158/2019-53
Expediente: 1444940/25-2 (SEI 3754568)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 55/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a advertência e a multa, acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
11/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda.
CNPJ: 07.057.278/0001-44
Processo: 25741.619441/2019-55
Expediente: 1600577/25-3 (SEI 3906692)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 56/2026, de 29 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 13/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Sertrading BR Ltda.
CNPJ: 04.626.426/0011-88
Processo: 25757.127356/2018-13
Expedientes: 0740821/25-3 (SEI 3371806) e 0101270/26-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 57/2026, de 30 de janeiro de 2026.
A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONVERTER A DELIBERAÇÃO EM
DILIGÊNCIA a fim de notificar a autuada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)
dias, sobre a constatação de reincidência e possibilidade de dobra da multa, nos
termos do voto o Voto nº 10/2026/DIRE3/Anvisa.
4ª DIRETORIA