SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA.
SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO
ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças de
uso de softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos termos do art.
12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de apuração da base de
cálculo do IRPJ, no âmbito do regime do lucro presumido, com base no regime de competência,
deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas.
O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência
independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento.
A alteração do regime do lucro presumido com base no regime de competência para o
regime do lucro real não interfere na forma de reconhecimento das receitas por parte da pessoa
jurídica posto que tal reconhecimento deve ser feito com a observância do regime de competência.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Pronunciamento Técnico CPC 00 - Estrutura
Conceitual para Relatório Financeiro e CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA.
SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO
ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças
de uso de softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos
termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de
apuração da base de cálculo da CSLL, no âmbito do resultado presumido, com base no
regime de competência, deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações
contratualmente estabelecidas.
O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência
independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento.
A alteração do regime do lucro presumido com base no regime de competência para o
regime do lucro real não interfere na forma de reconhecimento das receitas por parte da pessoa
jurídica posto que tal reconhecimento deve ser feito com a observância do regime de competência.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 20, caput; Pronunciamento Técnico CPC 00 - Estrutura
Conceitual para Relatório Financeiro e CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CONTRATO DE LONGO PRAZO CELEBRADO COM A ADMINITRAÇÃO PÚBLICA.
SOFTWARE SAAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO
ADIANTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
O reconhecimento da receita bruta em virtude da disponibilização de licenças
de uso de softwares SaaS e da prestação de serviços relacionados a tais licenças, nos
termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para fins de
apuração da base de cálculo da Cofins, no âmbito do regime cumulativo, com base no
regime de competência, deve ser realizado à medida do adimplemento das obrigações
contratualmente estabelecidas.
O reconhecimento da receita com a observância do regime de competência
independe do recebimento do preço atrelado ao serviço e de seu faturamento.
Na hipótese de a pessoa jurídica apurar o IRPJ com base no regime do lucro
real, as receitas auferidas em decorrência do licenciamento ou cessão de uso de software
desenvolvido por terceiros ou importado estão sujeitas à apuração não cumulativa da
Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA