RESOLUÇÃO CRCRO Nº 368, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRCRO Nº 368, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Epecial ao Orçamento do Exercício
Financeiro de 2026 do Conselho Regional de
Contabilidade de Rondônia - CRCRO.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais; resolve: Ad referendum do Plenário
Art. 1º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
CRCRO para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 115.918,65 (cento e quinze mil
e novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), para as seguintes rubricas:
. .Conta .Grupo .Valor R$
. .6.3.1.3 .Uso de bens e serviços .115.918,65
. .6.3.1.3.02 .Serviços .115.918,65
. .Total .115.918,65
Art. 2º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
CRCRO para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 39.081,35 (trinta e nove mil,
oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), para as seguintes rubricas:
. .Conta .Descrição .Valor R$
. .6.3.1.3 .Uso de bens e serviços .39.081,35
. .6.3.1.3.02 .Serviços .39.081,35
. .Total .39.081,35
Art. 3º O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar e
especial será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em
conformidade com o item, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4320/64, conforme evidenciado no
quadro a seguir:
. .Conta .Descrição .Valor R$
. .6.2.3.1 .Previsão Adicional .155.000,00
. .6.2.3.1.01.01.001 .Superávit Financeiro .155.000,00
. .Total .155.000,00
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua assinatura.
JAIR GENOR BEVILAQUA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
PORTARIA CREF13/BA Nº 329, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região -
CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no art. 73, XI do
Regimento Interno do CREF13/BA, torna público que, por deliberação do Plenário, em
decisão tomada na 8° Reunião Ordinária do Plenária de 2025 realizada em 15 de dezembro
de 2025, fica oficialmente determinado; CONSIDERANDO a necessidade do Conselho
Regional de Educação Física da 13ª Região/Bahia. resolve:
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para tratar sobre Corrida de Rua do
Estado da Bahia.
Art. 2º - Determina a composição do Grupo de Trabalho, que será composto
pelos seguintes órgãos e instituições: I- Conselho Regional de Educação Física da Bahia -
CREF13/BA; II- Confederação Brasileira de Atletismo - CBat; III- Federação Bahiana de
Atletismo - FBA; IV- Polícia Militar da Bahia - PMBA; V- Comissão de Esportes da Ordem
dos Advogados da Bahia - CESPO - OAB/BA; VI- Associação dos Organizadores de Corrida de
Rua e Esportes Outdoor - ABRACEO; VII- Centro de Estudos em Gestão Pública da
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - CEGESP - UESB.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO ESPECIAL CREF5 Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Regulamenta o uso de câmeras corporais pelos
agentes de orientaçao e fiscalização do CREF5/CE
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais e legais, em especial o que dispõe o
inciso IV, art.4 e seguintes do Regimento Interno do CREF5/CE.
CONSIDERANDO a necessidade de normatização da utilização de câmeras
(bodycam) durante o procedimento de fiscalização no âmbito e jurisdição do CREF5/CE;
CONSIDERANDO que a utilização de câmeras corporais demonstra
transparência nos atos realizados, legitimando condutas ligadas à saúde, segurança pessoal
e institucional preservando os interesses, direitos e deveres dos servidores e
fiscalizados;
CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência das atividades
institucionais do Conselho Regional de Educação Física da Quinta Região -CREF5/CE a
sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo dos procedimentos,
mediante os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do
CREF5/CE;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do CREF5/CE em
reunião realizada em 21/01/2026; resolve:
Art. 1º Fica obrigatório o uso individual e intransferível de câmeras corporais
(bodycam) pelos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF5/CE durante o exercício de
suas atividades profissionais.
Art. 2º Os procedimentos para utilização das câmeras (bodycam) pelos Agentes
de Orientação e Fiscalização, do armazenamento das imagens e outros procedimentos
internos deverão respeitar esta normativa.
Art. 3º As câmeras corporais deverão ser acionadas pelos Agentes de
Orientação e Fiscalização, no início e desligadas na conclusão de suas atividades, nos
termos desta Normativa.
Art.4º O registro das margens pelas câmeras de uso individual tem como
finalidades:
I - Garantia de respeito dos direitos humanos;
II- Transparência do serviço do profissional;
III- Registro do trabalho no âmbito do CREF5/CE;
IV- Análise e refinamento das técnicas operacionais utilizadas;
V- Formação de elementos para as atividades de inteligência e para eventual
aparelhamento de evidencias para o Processo Administrativo Fiscal;
Art. 5º Durante a Fiscalização, o Agentes de Orientação e Fiscalização deverão
proceder da seguinte forma:
I - A câmera deve estar presa junto ao corpo do Agente (Peitoral);
II - A câmera deve estar configurada para disponibilizar data e hora, e captar
as imagens na resolução razoável durante toda a gravação;
II - O Agente deve ligar e iniciar a gravação das imagens antes de iniciar o
procedimento de fiscalização;
III - Ao iniciar a gravação, o Agente deve verbalmente se identificar, bem como
informar data, local e hora;
IV - A câmera não deve ser desligada nem ter sua gravação interrompida antes
do término da fiscalização;
V - É dever do Agente assegurar que a câmera tenha bateria e espaço interno
suficiente para as gravações das fiscalizações;
VI - Somente após o encerramento do procedimento de fiscalização poderá
ocorrer o desligamento da gravação, momento em que o Agente informará o
encerramento do procedimento de fiscalização e a hora da conclusão.
Art. 6º A utilização das câmeras de uso individual caracteriza gravação
ambiental por um dos interlocutores, na qual há interação ou interlocução conhecida entre
as partes.
Art. 7º A gestão e o controle administrativo das imagens armazenadas serão
exercidos pelo CREF5/CE, que adotará as medidas cabíveis para esta finalidade.
Art. 8º Do Armazenamento e exportação dos arquivos de mídia:
I - Os arquivos de mídia são protegidos na forma legal constante da LGPD,
devem ser mantidos na memória da câmera, e só poderão ser transferidos para o
computador (servidor) disponibilizado pelo conselho para tal fim, sendo adotado o
seguinte padrão:
a- O arquivo de mídia deve ser transferido para a pasta, se nomeado seguindo
critério
Exemplo: SMART FIT-BATEL-10/10/2019-SPW2019/000123
b - Somente as imagens das fiscalizações em que houve a lavratura do TOF
serão arquivadas, sendo as outras apagadas, exceto alguma situação em que o Chefe da
Fiscalização entenda necessária que a imagem deva ser arquivada, mediante despacho
fundamentado.
c - Após a conferência de que os arquivos de mídias exportados da câmera
foram salvos na pasta do computador designado, deverá ocorrer a formatação da memória
da câmera;
d - A guarda das imagens da câmera são de responsabilidade dos Agentes de
Orientação e Fiscalização até que sejam exportadas ao Servidor, momento em que
passarão à exclusiva responsabilidade do Chefe de Fiscalização, o qual passará a exercer o
controle de acesso das imagens, na forma prevista pela LGPD.
e - Com o trânsito em julgado da fase interna do processo administrativo de
autuação, as imagens arquivadas poderão ser apagadas, mediante decisão fundamentada
da Câmara de Julgamento mediante aprovação do Conselho em reunião Plenária.
Art. 9º Fica vedada qualquer divulgação das imagens a terceiros não
autorizados, inclusive gravações por meio de equipamentos eletrônicos das imagens
transmitidas pelo visor do equipamento, somente permitindo salvaguardá-las em arquivo
nos equipamentos do CREF5/CE.
§1° A vedação prevista no caput aplica-se à divulgação de imagens, gravações,
áudios ou quaisquer outras formas de mídia, relacionadas às rotinas de serviços das
fiscalizações.
§ 2º Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de
forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras corporais, bem como
aqueles que realizem o descarte antes do prazo estabelecido.
§ 3º Quando necessário (audiências, outivas e etc.) ou mediante ordem judicial,
poderá ser concedido acesso às imagens, mediante autorização do Presidente do
Conselho;
Art. 10 As informações e os dados provenientes das câmeras corporais poderão
ser utilizados como fontes probatórias para procedimentos do CREF5/CE e para as pessoas
envolvidas em ocorrência capturada pelas imagens, em inquéritos policiais, procedimentos
ou processos administrativos e demanda, mediante solicitação e autorização do Presidente
do CREF5/CE.
Art. 11 Ocorrendo a perda, extravio, mau uso, furto e/ou roubo de câmera
corporal, o Agente de Orientação e Fiscalização responsável pelo equipamento deverá
comunicar o fato imediatamente a chefia imediata, mediante a apresentação de boletim
de ocorrência policial, no qual deve conter a identificação da câmera.
Art. 12 Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria,
Presidência ad referendum do Plenário.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENNE MAZZA CRUZ