RESOLUÇÃO CPPI Nº 361, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 361, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Aprova a Resolução nº 339, de 21 de maio de 2025, da
Resolução nº 340, de 3 de junho de 2025, a Resolução
nº 342, de 1º de julho de 2025, a Resolução nº 343, de
1º de julho de 2025, a Resolução nº 344, de 21 de
julho de 2025, a Resolução nº 345, de 23 de julho de
2025, a Resolução nº 346, de 4 de setembro de 2025
e a Resolução 347, de 22 de setembro de 2025.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c" e o parágrafo único do art. 7º-A,
da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes Resoluções:
I - Resolução nº 339, de 21 de maio de 2025, que alterou a Resolução CPPI nº
52, de 8 de maio de 2019, que opina pela qualificação de empreendimentos dos setores
de transportes rodoviário, portuário, hidroviário e aeroportuário no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e do Programa Nacional de
Desestatização - PND, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos Transportes, ad
referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
II - Resolução nº 340, de 3 de junho de 2025, que recomendou para aprovação
do Presidente da República, a inclusão dos trechos de rodovias federais BR-251/MG, BR-
116/BA, BR-116/PE e BR-324/BA, no Programa Nacional de Desestatização - PND, nos
termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos e pelo Ministro de Estado dos Transportes, ad referendum, do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos;
III - Resolução nº 342, de 1º de julho de 2025, que opinou favoravelmente para
a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - PPI, do empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no trecho entre
Salvador/BA, Feira de Santana/BA e divisa do Estado da Bahia com Minas Gerais, com
extensão de 663 km, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos Transportes, ad
referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
IV - Resolução nº 343, de 1º de julho de 2025, que alterou a Resolução CPPI nº
52, de 8 de maio de 2019, para incluir, em seu Art. 5º, o inciso "I - Rodovias do Paraná,
sendo 2.823,54 km de rodovias federais e 1.371,35 km de rodovias estaduais, totalizando
4.194,89 km de extensão e abrangendo os trechos das rodovias BR-
153/158/163/272/277/369/373/376/467/469/476/PR e PR-090/092/151/158/170/180/
182/272/280/317/323/407/408/411/427/444/445/467/483/508/577/804/862/897/977/978
/986"; recomendou a inclusão do trecho de rodovia federal BR-376/PR no Programa
Nacional de Desestatização - PND; e alterou a Resolução nº 234, de 2 de junho de 2022,
que aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização
de empreendimentos do setor rodoviário, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos
Transportes, ad referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
V - Resolução nº 344, de 21 de julho de 2025, que opinou pela qualificação no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do sistema rodoviário Ponte Salvador
- Ilha de Itaparica, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos Transportes, ad
referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
VI - Resolução nº 345, de 23 de julho de 2025, que opinou pela inclusão no Plano
Nacional de Desestatização da concessão do canal de acesso aquaviário do Porto Organizado
de Paranaguá e aprovou a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à
desestatização do empreendimento, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos
Transportes, ad referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
VII - Resolução nº 346, de 4 de setembro de 2025, que aprovou a concessão
comum como modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis da desestatização
de empreendimentos público federal de exploração de infraestrutura e prestação de
serviços rodoviários no âmbito das rodovias BR- 116/324/BA/PE, nos termos em que foi
aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo
Ministro de Estado dos Transportes, ad referendum, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos;
VIII - Resolução nº 347, de 22 de setembro de 2025, que aprovou a concessão
comum como modalidade operacional para a desestatização de empreendimento público
federal de exploração de infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito das
rodovias BR-116/251/MG, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos Transportes, ad
referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho