RESOLUÇÃO CPPI Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CPPI Nº 356, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a atuação do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República e da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos na priorização, na
estruturação e na gestão das parcerias público-
privadas federais e dos contratos de parceria.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput,
incisos IV e V, alíneas "a" e "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, combinado com
o art. 14, caput, inciso III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes e os procedimentos para o
exercício, pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - CPPI, das funções de órgão gestor de parcerias público-privadas federais,
previstas na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, nos termos do disposto no art.
7º, caput, inciso V, alínea "a", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
§ 1º Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos -
SEPPI secretariar, coordenar e executar as deliberações do CPPI, nos termos do disposto no
art. 7º, § 5º, e no art. 8º-A, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
§ 2º O CPPI formalizará suas deliberações por meio de resolução.
Art. 2º O CPPI é responsável por definir os serviços e os empreendimentos
prioritários para a contratação de parcerias público-privadas federais e por estabelecer
os procedimentos para sua qualificação no PPI.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA
DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Art. 3º Compete à SEPPI, no exercício de Secretaria-Executiva do CPPI,
acompanhar e coordenar a estruturação das parcerias público-privadas, cabendo-lhe:
I - auxiliar na definição dos serviços e dos empreendimentos prioritários para
a execução no âmbito do regime de parceria público-privada e analisar e instruir as
propostas de qualificação no PPI, de modo a subsidiar a avaliação do CPPI quanto à
conveniência e à oportunidade da contratação mediante parceria público-privada;
II - acompanhar as diferentes fases do projeto, desde a qualificação no PPI
até a realização do leilão;
III - acompanhar a seleção e a contratação do agente estruturador, prestar
apoio técnico na definição do escopo dos trabalhos e subsidiar as demais etapas
necessárias à concretização da estruturação, observadas as diretrizes de precificação
desses serviços estabelecidas pelo CPPI, devendo os contratos de estruturação prever
expressamente a participação e o acompanhamento da SEPPI;
IV - acessar, tempestivamente, os documentos, os estudos e os demais
materiais referentes aos projetos de parceria público-privada que estejam
disponibilizados ou que tenham sido elaborados;
V - participar das reuniões entre o ente da administração pública proponente
e o agente estruturador, podendo avaliar e propor alterações e ajustes na modelagem
do projeto, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e entidades;
VI - prestar apoio técnico ao Poder Concedente e aos demais agentes
públicos designados para o acompanhamento dos processos de estruturação dos
projetos de parceria público-privada;
VII - celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, contratos ou
quaisquer outras avenças , com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais,
de direito público ou privado, para os fins desta Resolução, observada a legislação de
regência;
VIII - promover boas práticas e o intercâmbio de conhecimentos sobre a
estruturação e a gestão de parcerias entre os diferentes setores do Governo federal e
entre os diferentes níveis de governo; e
IX - planejar, elaborar e realizar eventos de capacitação, diretamente ou com
apoio de terceiros, a serem realizados ao longo da estruturação para os servidores
públicos envolvidos no projeto.
§ 1º Entende-se por agente estruturador os fundos de direito privado, as
instituições financeiras públicas, as empresas estatais ou os organismos internacionais
ou multilaterais que tenham como objeto social ou finalidade institucional a
estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-
privadas.
§ 2º Qualificado o projeto no PPI, o ente proponente franqueará à SEPPI, de
forma tempestiva e integral, o acesso à documentação técnica, jurídica e econômico-
financeira do projeto, e às atas de reuniões e às tratativas com potenciais interessados,
permitindo à SEPPI o efetivo acompanhamento das etapas referidas no inciso II do caput.
§ 3º A estruturação dos projetos observará a coordenação integrada entre as
áreas técnica, econômico-financeira, regulatória e jurídica, cabendo à SEPPI promover a
articulação entre os órgãos e as entidades envolvidos e a uniformização de
entendimentos, observada a competência da Advocacia-Geral da União - AGU.
§ 4º A SEPPI buscará junto à AGU o estabelecimento de fluxo de trabalho
integrado para assegurar que as análises jurídicas sejam realizadas tempestivamente e de
forma coordenada com o desenvolvimento dos estudos técnico e econômico-financeiro.
CAPÍTULO III
DA VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE
Art. 4º A gestão dos contratos de parcerias público-privadas federais, sempre
que possível, utilizará verificador independente, conforme as características do projeto,
a regulação setorial aplicável e os critérios de risco definidos na estratégia de
fiscalização contratual, observadas as seguintes diretrizes:
I - a verificação independente será realizada por pessoa jurídica de direito
privado ou consórcio de empresas, contratado para auxiliar o ente público responsável
pela gestão contratual em atividades específicas de fiscalização, monitoramento, aferição
de desempenho do parceiro privado, cálculos, processos de reequilíbrio econômico-
financeiro, avaliação de bens reversíveis, desenvolvimento de sistemas, dentre outros, e
deverá atuar com imparcialidade e independência frente às partes;
II - a verificação independente não excluirá ou afastará as competências
regulatórias e fiscalizatórias do poder público;
III - as atividades de certificação, quando exigível certificação técnica por
normas ou regulamentos setoriais, serão realizadas por organismos de inspeção
acreditados, sem prejuízo das atribuições da verificação independente; e
IV - Poderá ser admitida a contratação de mais de um verificador
independente para o mesmo contrato, quando a complexidade do empreendimento ou
a diversidade das obrigações contratuais exigir especializações técnicas distintas,
observados os princípios da eficiência e da economicidade.
§ 1º A utilização de verificação independente e as diretrizes específicas para sua
operacionalização serão estabelecidas nos instrumentos contratuais, na regulamentação
setorial aplicável ou em ato administrativo fundamentado do Poder Concedente.
§ 2º Constitui boa prática, aplicável a todos os contratos de parceria
federais, estaduais e municipais apoiados pelo PPI, o credenciamento prévio de
entidades especializadas em verificação independente pela agência reguladora
competente, pelo Poder Concedente ou por agentes estruturadores, estabelecendo
requisitos técnicos e operacionais adequados à natureza e à complexidade dos
projetos.
§ 3º A contratação da verificação independente observará critérios de
qualificação técnica, capacidade operacional, experiência setorial e ausência de conflito
de interesses, demonstrada por mecanismos de governança e segregação de funções,
conforme parâmetros definidos pelo ente público responsável pela gestão do
contrato.
§ 4º Os relatórios e os resultados da verificação independente serão
divulgados ao público, ressalvadas as informações de caráter sigiloso ou estratégico, de
modo a assegurar transparência e controle social sobre a execução das parcerias.
§ 5º A União fomentará a adoção da verificação independente como boa
prática nas concessões comuns e nas parcerias público-privadas nos âmbitos estadual,
distrital e municipal, podendo incluir tal exigência como condição para a concessão de
garantias, transferências voluntárias ou outras formas de apoio federal aos projetos.
§ 6º A decisão de não utilizar verificador independente deverá ser fundamentada
pelo ente público competente, indicando os motivos que justificam a dispensa.
CAPÍTULO IV
DO MANUAL DE GESTÃO DO CONTRATO
Art. 5º A estruturação de projetos de parceria público-privada poderá incluir
a elaboração de Manual de Gestão do Contrato, a critério do Poder Concedente,
consideradas a complexidade do objeto contratual e a capacidade de gestão do órgão
ou da entidade responsável pela administração e fiscalização do contrato e as
especificidades do projeto.
§ 1º O Manual de Gestão do Contrato, quando elaborado, será destinado a
apoiar o Poder Concedente na fase de gestão contratual e na capacitação da equipe
responsável, e poderá conter:
I - a caracterização do objeto contratual, os objetivos e as metas de
melhorias esperadas;
II - o detalhamento das fases e dos marcos contratuais e o cronograma
necessário à implantação;
III - as diretrizes gerais do contrato, abrangendo:
a) garantias e seguros;
b) sistema de mensuração de desempenho;
c) mecanismos de pagamento;
d) reequilíbrio econômico-financeiro;
e) receitas acessórias, complementares e alternativas;
f) reversão de bens;
g) procedimentos contábeis, orçamentários e fiscais específicos de parcerias
público-privadas;
h) regulação e fiscalização;
i) regras de extinção antecipada, com metodologia de indenização;
j) processualização da assunção do ativo assim como do faseamento da
ocupação do ativo, quando cabível; e
k) regras para recepção de projetos executivos, equipamentos e softwares,
quando cabível;
IV - o modelo e a estrutura de governança, adaptados à estrutura
organizacional do Poder Concedente;
V - a matriz de responsabilidades;
VI - as atribuições da entidade de regulação e do verificador independente,
quando houver; e
VII - os procedimentos operacionais e as orientações práticas para gestão e
fiscalização do contrato.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA E DA APROVAÇÃO DE EDITAIS
Art. 6º O CPPI, no exercício das competências de órgão gestor de parcerias
público-privadas federais previstas no art. 14 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, autorizará a abertura da licitação e aprovará os editais de licitação dessas
parcerias, devendo examinar especialmente:
I - a modalidade da licitação;
II - o critério de julgamento;
III - o objeto da licitação;
IV - a modalidade operacional;
V - o prazo do contrato;
VI - a modalidade de garantia pública, quando houver; e
VII - o valor máximo da contraprestação pecuniária ou aporte do Poder
Público, quando houver.
§ 1º A autorização para abertura da licitação ficará condicionada ao
atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004, e na Instrução Normativa TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, ou em norma
superveniente, devendo o expediente estar instruído com pronunciamento prévio e
fundamentado:
I - do Ministério do Planejamento e Orçamento, sobre o mérito do projeto; e
II - do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão de garantia
e sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do
limite previsto no art. 22 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º A alteração do edital que se destinar unicamente à atualização
monetária dos valores contratuais poderá ser promovida pelo órgão representante do
Poder Concedente, sem prejuízo do cumprimento das condições estabelecidas no art.
10, § 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 3º A abertura da licitação e a aprovação dos editais de licitação a que se
refere o art. 7º, caput, será precedida pela qualificação do empreendimento no PPI.
§ 4º Para fins da qualificação mencionada no § 3º, deverão ser observadas,
dentre outros elementos, as diretrizes estabelecidas pela Resolução CPPI nº 249, de 20
de setembro de 2022, especialmente a elaboração da Proposta Inicial de Investimento
com base no "Guia para Estruturação de Propostas de Investimento em Infraestrutura
- Modelo de Cinco Dimensões", ou em norma que a substitua.
§ 5º Para fins do disposto no inciso IV do caput, modalidade operacional
corresponde à concessão administrativa ou à concessão patrocinada, nos termos do
disposto no art. 2º e no art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 6º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, a análise de mérito pelo
Ministério do Planejamento e Orçamento compreenderá a verificação da aderência do
projeto, no que couber, aos instrumentos de planejamento, de orçamento e de
avaliação de políticas públicas da União.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 7º Para fins de deliberação do CPPI sobre autorização de abertura da
licitação e aprovação do edital, o proponente deverá instruir o processo com os
seguintes documentos:
I - nota técnica consolidada do projeto;
II - parecer jurídico sobre a minuta de edital, a minuta de contrato e os
demais documentos de caráter jurídico da licitação;
III - proposta de minuta de Resolução do CPPI; e
IV - outros documentos instrutórios pertinentes, a exemplo dos Estudos de
Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental - EVTEA, das minutas de edital e de
contrato, e os demais documentos exigidos pelo art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004, e pela Instrução Normativa TCU nº 81, de 20 de junho de 2018, no que couber.
§ 1º A SEPPI realizará verificação preliminar da documentação apresentada e,
caso a repute suficiente, encaminhará o processo para manifestação do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos termos do disposto no §3º
do art. 14 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 2º A SEPPI poderá, sempre que necessário, promover reuniões técnicas
com os entes envolvidos para esclarecer dúvidas, aprimorar a instrução processual ou
solicitar documentos complementares.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PROCESSUAL
Art. 8º À SEPPI, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do órgão
gestor de parcerias público-privadas federais, compete acompanhar a execução dos
contratos, cabendo-lhe:
I - acompanhar as diferentes fases da parceria público-privada, desde a
assinatura contratual até a extinção do contrato, incluindo a implementação do projeto,
a operação, as alterações contratuais e a reversão de bens;
II - estabelecer normas e procedimentos padronizados para acompanhamento
e avaliação periódica dos contratos de parcerias público-privadas, sem prejuízo da
gestão e da fiscalização do contrato pelo ente competente;
III - apreciar os relatórios semestrais de execução dos contratos federais de
parceria público-privada enviados pelos órgãos e pelas entidades competentes,
acompanhados dos relatórios do verificador independente, quando houver;
IV - elaborar e enviar ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da
União relatório anual de desempenho de contratos federais de parcerias público-
privadas, disponibilizando-o em um sítio na internet, ressalvadas as informações
classificadas como sigilosas; e
V - solicitar, a qualquer tempo, dos órgãos e das entidades públicas
responsáveis pela gestão ou fiscalização, informações e documentos sobre a execução
dos contratos de parceria público-privada.
§ 1º Os relatórios semestrais de que trata o inciso III do caput conterão, no
mínimo:
I - síntese do desempenho do parceiro privado no período, com base nos
indicadores contratuais;
II - ocorrências relevantes, incluindo inadimplências, penalidades aplicadas e
alterações contratuais;
III - situação dos pagamentos de contraprestação pública e aportes, quando
houver;
IV - situação do atendimento às metas de investimento e cronograma de
implantação; e
V - verificações realizadas pelo verificador independente, quando houver,
com destaque para eventuais não conformidades identificadas.
§ 2º O relatório anual de que trata o inciso IV do caput consolidará as
informações dos relatórios semestrais, incluindo análise comparativa de desempenho
entre contratos, identificação de boas práticas e recomendações de aprimoramento.
§ 3º O prazo para envio dos relatórios semestrais pelos órgãos e pelas
entidades contratantes será disciplinado nos termos do inciso II do caput.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS RELEVANTES
Art. 9º A SEPPI acompanhará os principais eventos da execução contratual de
parcerias público-privadas federais, nos termos do disposto no art. 14, caput, inciso IV,
da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
§ 1º Alterações contratuais que possam resultar em ampliação relevante das
obrigações pecuniárias da União ou em redução relevante do escopo dos serviços
contratados deverão ser previamente comunicadas à SEPPI, antes da decisão final sobre a
alteração, acompanhadas da análise técnica, jurídica e econômico-financeira elaborada.
§ 2º A SEPPI, após verificação preliminar, deverá encaminhar a documentação
ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento para avaliação, nos
limites de suas competências, no caso de alterações de que trata o §1º.
§ 3º Ato da SEPPI, ouvidos o Ministério da Fazenda e o Ministério do
Planejamento e Orçamento, estabelecerá os critérios para caracterização da ampliação
relevante das obrigações pecuniárias da União e da redução relevante do escopo dos
serviços contratados, considerando, no mínimo, os seguintes elementos:
I - aumento do valor atualizado da contraprestação pública ou dos aportes
previstos no contrato, decorrente de alterações contratuais que modifiquem o escopo,
o objeto ou as condições de execução da parceria;
II - prorrogação ou redução do prazo contratual que implique extensão ou
redução do período de contraprestação pública; e
III - modificação da estrutura de garantias, riscos ou receitas que amplie a
exposição financeira da União.
§4º O ato da SEPPI a que se refere o §3º deverá prever os casos em que
as alterações contratuais sejam submetidas à deliberação do Conselho do PPI.
§ 5º A avaliação prévia de que tratam os § 1º a § 3º será dispensada nos
casos de parcerias público-privadas celebradas por empresa estatal não dependente,
definida nos termos do disposto no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 6º O acompanhamento de que trata este artigo não substitui nem
condiciona as competências do contratante para celebrar aditivos contratuais ou
promover reequilíbrios econômico-financeiros, nos termos da legislação aplicável e do
contrato.
§ 7º A SEPPI emitirá manifestação opinativa sobre as alterações contratuais
que lhe forem comunicadas nos termos do § 1º, a qual não substitui nem condiciona
as competências do contratante para celebrar aditivos contratuais ou promover
reequilíbrios econômico-financeiros, nos termos da legislação aplicável e do contrato.
§ 8º A manifestação de que trata o § 6º constará do relatório de
acompanhamento da execução contratual da parceria público-privada e será comunicada
ao órgão ou entidade contratante.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A SEPPI poderá editar atos normativos complementares para fins de
operacionalização do disposto nesta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho