RESOLUÇÃO CFC Nº 1.787, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.787, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Acrescenta o § 5º ao art. 3º e altera o parágrafo
único, do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de
2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória
de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e
dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no uso de suas atribuições
legais e regimentais, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Resolução CFC nº 1.777, de 13 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 2/12/2025, Seção 1, Página 280, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 3º [...]
§ 5º Para as Decores emitidas até 31 de dezembro de 2025, os documentos
legais comprobatórios de sua base legal deverão observar as disposições vigentes à época
de sua emissão, conforme as Resoluções CFC nº 1.592, 19 de março de 2020; nº 1.598, de
18 de junho de 2020; e nº 1.662, de 19 de maio de 2022.
Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, em 2/12/2025, Seção 1, Página 280, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º [...]
Parágrafo único - O processo administrativo de fiscalização a que se refere o
caput pode resultar na aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" ou "d", quando
constatado erro ou fraude, respectivamente, e alínea "g" do art. 27 do Decreto-Lei nº
9.295, de 27 de maio de 1946.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 11 de fevereiro de 2026.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho