RESOLUÇÃO CFC Nº 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal
de Contabilidade, os arts. 4º e 9º e acrescenta os arts.
4º-A e 4º-B à Resolução CFC nº 1.673, de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário:
Art.1ºFicamalteradososarts.4ºe9ºeincluídososartigos4º-Ae4º-BàResolução
CFC nº 1.673, de 18 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro
de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 4º PORTARIA é o ato normativo de competência exclusiva do presidente do
Conselho de Contabilidade, de caráter interno, utilizado para disciplinar matérias que
compõem suas atribuições regimentais, sendo classificadas em:
I - portarias normativas; e
II - portarias de pessoal.
Parágrafo único. As portarias, em regra, serão disponibilizadas no sítio eletrônico
do Conselho de Contabilidade que a instituiu, e, excepcionalmente, poderão ser publicadas no
Diário Oficial quando houver previsão expressa.
Art. 4º-A As portarias normativas serão precedidas das abreviaturas PRES CFC ou
PRES CRC para disciplinar atividades relacionadas a:
I - abertura de créditos adicionais aprovados em resolução;
II - instituição e nomeação de integrantes de comissões especiais, grupos de
trabalho e cargos especiais;
III - aprovação do seu quadro de pessoal;
IV - fixação de salários e gratificações;
V - autorização da contratação de serviços especiais;
VI - aprovação de regulamento de pessoal e de manual de políticas;
VII - promoção de abertura e movimentação de contas bancárias em conjunto com
empregado especialmente designado para tal fim, podendo delegar tais atribuições a um vice-presidente;
VIII - delegação de competência, definição e estabelecimento da
corresponsabilidade de gestão; e
IX - designação de um vice-presidente para substituir o presidente do Conselho nas
suas ausências e impedimentos, especialmente, quando se ausentar do país.
Parágrafo único. As portarias normativas terão numeração sequencial, sem renovação anual.
Art. 4º-B As portarias de pessoal são atos relativos a funcionários nominalmente
identificados, a fim de transmitir prescrições sobre as atividades de serviços referentes à
instituição/ao departamento, as quais serão designadas, na epígrafe, com a denominação
PORTARIA CFC ou PORTARIA CRC.
§ 1º As portarias de pessoal terão numeração própria, que será reiniciada
anualmente, não conterão ementa e são reservadas a disciplinar atos de pessoal e de terceiros
em colaboração com o Conselho de Contabilidade respectivo.
§ 2º As portarias de pessoal destinam-se a:
I - dispor sobre atividades de pessoal, promoções, relação do trabalho e nomeações
em geral;
II - instaurar e nomear integrantes de procedimentos disciplinares e de
responsabilização;
III - aplicar penalidades disciplinares;
IV - contratar e exonerar empregados em regime de cargo de livre provimento.
Art. 9º As resoluções, as NBCs e os enunciados de súmulas serão numerados em
série específica, seguidamente, sem renovação anual.
Parágrafo único. As deliberações terão a numeração renovada anualmente e não
necessitam de publicação no Diário Oficial, exceto quando houver previsão expressa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 22 de janeiro de 2026.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO