RESOLUÇÃO ANA Nº 286, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

c) dados do ponto de interferência, tais como denominação, unidade da
federação, município e coordenadas geográficas;
d) informações específicas da interferência, tais como altura da barragem, área de
inundação, vazão turbinada, volume do reservatório; e
e) informações específicas da finalidade sobre o tipo de aproveitamento
hidrelétrico, se CGH, e sobre a potência instalada.
§ 1º Até que a plataforma esteja integralmente disponível, será utilizado o
Sistema Federal de Regulação de Usos - REGLA.
§ 2º Deve ser apresentada declaração emitida pela ANEEL de não interferência da
CGH, objeto do pedido de outorga, no aproveitamento ótimo do rio e de cumprimento ao que
se encontra estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
§ 3º No caso de CGH em operação, a ANA poderá solicitar a comprovação de
registro da CGH junto à ANEEL em nome do requerente da outorga.
§ 4º Ao pedir a regularização do uso de água, o usuário deverá declarar no Termo
de Responsabilidade que todas as informações prestadas são verdadeiras.
§ 5º A documentação que comprove a veracidade das informações prestadas no
pedido de regularização deve ficar à disposição da ANA.
§ 6º Os pedidos de regularização citados no caput serão encaminhados
diretamente para providências da SRE e serão documentados conforme normativos
específicos do Conselho Nacional de Arquivos.
§ 7º Ao apresentar o pedido de regularização, o usuário deverá manifestar
concordância com o disposto nesta Resolução, no que lhe for aplicável, bem como a
disponibilização pública de seus dados pessoais.
Art. 28. Após realizar o pedido na Plataforma Águas Brasil, o usuário deverá
encaminhar à ANA, por meio de protocolo eletrônico, o REEH, o qual deverá conter os
estudos previstos no Manual de Regularização de Aproveitamentos Hidrelétricos vigente e
publicado pela Agência.
§ 1º Os estudos relacionados à implantação da barragem e à formação do
reservatório - tais como estudo de enchimento, prognóstico de qualidade da água,
assoreamento e vida útil, concepção e alternativas de sistemas de transposição de desníveis
e remanso - previstos no Manual de Regularização de Aproveitamentos Hidrelétricos não são
exigidos nos casos de CGHs que se enquadrem nas seguintes condições:
I - não haja previsão de implantação de barragem ou soleira; ou
II - já se encontrem em operação comercial, com reservatório já implantado.
§ 2º Caso o REEH não contenha todos os documentos e estudos necessários à
análise do pedido, o usuário deverá encaminhar as informações complementares no prazo de
60 (sessenta) dias contados da data da solicitação da ANA.
§ 3º A ANA poderá solicitar ao usuário informações ou estudos adicionais para
análise do pedido, que devem ser encaminhados no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir da solicitação.
§ 4º O pedido será indeferido por insuficiência de informações após o vencimento
dos prazos descritos nos §§ 2º e 3º sem resposta do usuário.
Art. 29. Na análise dos pedidos de outorga referentes às CGHs aplica-se o disposto
no art. 6º, exceto o Inciso I, por não ser aplicável o instrumento de Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH).
Art. 30. Aplicam-se às outorgas de CGHs, quando pertinente, os arts. 7º, 8º, 10,
11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26.
Parágrafo único. No caso de CGHs com potência igual ou inferior a 1.000 kW, o
eventual monitoramento hidrológico será definido pela ANA no ato de outorga, conforme
disposto no art. 7º da Resolução CNRH nº 37, de 26 de março de 2004.
Art. 31. A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se
destina a reservar a quantidade de água necessária à viabilidade do aproveitamento
hidrelétrico.
§ 1º A outorga preventiva terá prazo de validade de até 3 (três) anos.
§ 2º A outorga preventiva não é passível de renovação.
§ 3º O outorgado pode solicitar emissão de nova outorga preventiva, mediante
justificativa.
§ 4º A outorga preventiva pode ser convertida em outorga de direito de uso de
recursos hídricos, por solicitação do usuário na Plataforma Águas Brasil.
§ 5º A conversão de que trata o § 4º será objeto de análise complementar da ANA.
Art. 32. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para CGH vigoram por
35 (trinta e cinco) anos.
Parágrafo único. Quando o uso outorgado estiver localizado em corpo hídrico de
especial interesse para a gestão de recursos hídricos, em situações tecnicamente justificadas
- incluindo a racionalidade do uso da água - ou em decorrência de alterações na
disponibilidade hídrica provocadas por mudanças climáticas, o prazo de validade da outorga
poderá ser reduzido.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Os pedidos de alteração, renovação, conversão de DRDH em outorga de
direito de uso de recursos hídricos, transferência de titularidade, alteração de razão social,
conversão de outorga preventiva em outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem
como as comunicações de desistência de outorga, serão realizados na Plataforma Águas
Brasil.
Art. 34. Todos os estudos apresentados à ANA deverão ser elaborados por
profissionais legalmente habilitados, devidamente registrados no respectivo conselho de
classe, nos termos da Resolução CNRH nº 37, de 26 de março de 2004.
Art. 35. Aplica-se às DRDHs, outorgas preventivas e outorgas de direito de uso de
recursos hídricos de aproveitamentos hidrelétricos, no que couber, o disposto na Resolução
ANA nº 236, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 36. Os aproveitamentos hidrelétricos são classificados como atividade
econômica de nível de risco III (risco alto), nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de
dezembro de 2019.
Art. 37. O disposto nesta Resolução poderá ser aplicado aos Estados e Distrito
Federal no âmbito de suas competências, no que couber, a critério dos respectivos órgãos
gestores de recursos hídricos.
Art. 38. Até a publicação de novo Manual de Regularização de Aproveitamentos
Hidrelétricos, permanecerá em vigor o Manual constante do Anexo I da Resolução ANA nº
463, de 3 de setembro de 2012.
Art. 39. Ficam revogadas:
I - a Resolução ANA nº 131, de 11 de março de 2003;
II - a Resolução ANA nº 25, de 23 de janeiro de 2012;
III - a Resolução ANA nº 463, de 3 de setembro de 2012, mantida a vigência de
seus Anexos I e II até a publicação de novo Manual; e
IV - a Resolução ANA nº 1.343, de 08 de novembro de 2013.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA ARGOLO
Diretora-Presidente Interina