PORTARIA MTE Nº 258, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/02/2026

PORTARIA MTE Nº 258, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, resolve
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Correcional da Corregedoria do
Ministério do Trabalho e Emprego, constante do Processo nº 19955.200496/2026-14 -
(7840052), que será disponibilizado na página da Corregedoria -
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/composicao/corregedoria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.020988/2017-65 .213282453 .Alvorada Prestacao De
Servicos Gerais Ltda
.RJ
. .2 .46313.001782/2012-13 .020499647 .Ativa Rio Modas Ltda .RJ
. .3 .46228.001082/2008-10 .015139271 .Chebabe Cereais E
Empreendimentos S/A
.RJ
. .4 .46871.000213/2017-30 .211431095 .Claussem & Assis
Comercio Varejista De
Artesanatos Ltda - Me
.RJ
. .5 .46215.023605/2012-04 .020760434 .Construtora Lytoranea
Ltda
.RJ
. .6 .46215.010088/2018-91 .215020782 .Curso Pratico P Motorista
Auto Esc Afonso Pena
Ltda
.RJ
. .7 .46334.003507/2008-18 .015166228 .Farmacia Vitoria Ltda Me .RJ
. .8 .46670.001083/2013-95 .200808818 .Imagem Sat De Cabo Frio -
Seguranca Eletronica Ltda
- M
.RJ
. .9 .46230.005502/2017-71 .212678001 .Jc Comercio Varejista De
Racoes Ltda - Me
.RJ
. .10 .46334.003670/2015-00 .207406294 .Med-Laundry Lavanderia
Ltda - Me
.RJ
. .11 .46334.000686/2005-81 .011497670 .Mini-Mercado Luvittal Da
Paulista Ltda
.RJ
. .12 .46230.003487/2008-35 .015109402 .Nitnet Informatica Ltda .RJ
. .13 .46670.001859/2017-09 .212878212 .Nucleo De Educacao
Infantil Estrela Do Saber
Ltda
.RJ
. .14 .46215.008846/2013-04 .200442503 .O Quarteto Fantástico .RJ
. .15 .46670.002446/2018-14 .215874536 .Pizzi E Schurr Restaurante
Ltda
.RJ
. .16 .46230.003941/2008-58 .015111067 .Rioseg Segurança E
Vigilância Sociedade
Simples Ltda
.RJ
. .17 .46215.005016/2018-21 .214314561 .Rrm - Rede Rio De
Medicina Ltda
.RJ
. .18 .46215.019182/2012-10 .022901981 .Technion Engenharia E
Tecnologia Ltda
.RJ
. .19 .46232.002447/2013-13 .022716556 .V L F Paiva .RJ
. .20 .46215.015794/2010-71 .023147024 .Vanilla Confecções Ltda .RJ
. .21 .46215.023403/2017-69 .213715651 .Zoraidi De Souza Faria .RJ
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.003698/2017-57 .211403261 .. Marcel Richard Joias
Ltda
.RJ
. .2 .46334.001560/2017-67 .212083449 .Academia Muscle Fitness
Ltda Me
.RJ
. .3 .46334.001616/2017-83 .212083431 .Academia Muscle Fitness
Ltda Me
.RJ
. .4 .46215.002902/2012-16 .022991662 .Agadir Hotel Ltda .RJ
. .5 .46215.024110/2012-94 .024884774 .Agua Sanitaria Super
Globo Ltda
.RJ
. .6 .46215.017908/2012-80 .020765460 .Akzo Nobel Ltda .RJ
. .7 .46670.002887/2018-16 .216344506 .Aladino Comercio De
Roupas Ltda
.RJ
. .8 .46232.001971/2009-91 .015221172 .Am Da Fonseca .RJ
. .9 .46228.000712/2018-01 .214072215 .Americano Futebol Clube .RJ
. .10 .46230.006277/2014-47 .204630509 .Anfra Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.RJ
. .11 .46334.002613/2019-29 .218324162 .Apetitoso Restaurante
Ltda
.RJ
. .12 .46334.002614/2019-73 .218324201 .Apetitoso Restaurante
Ltda
.RJ
. .13 .46334.002615/2019-18 .218324197 .Apetitoso Restaurante
Ltda
.RJ
. .14 .46334.002616/2019-62 .218324171 .Apetitoso Restaurante
Ltda
.RJ
. .15 .46334.000901/2018-68 .214306691 .Arlanxeo Brasil S.A. .RJ
. .16 .46230.005980/2019-42 .218071655 .Associacao Brasileira De
Educadores Lassalistas
.RJ
. .17 .46230.005981/2019-97 .218071647 .Associacao Brasileira De
Educadores Lassalistas
.RJ
. .18 .46230.005982/2019-31 .218071612 .Associacao Brasileira De
Educadores Lassalistas
.RJ
. .19 .46230.005983/2019-86 .218071639 .Associacao Brasileira De
Educadores Lassalistas
.RJ
. .20 .46230.005984/2019-21 .218071621 .Associacao Brasileira De
Educadores Lassalistas
.RJ
. .21 .46215.085512/2016-99 .210287250 .Associacao De Mulheres
Empreendedoras Do Brasil
- Amebras
.RJ
. .22 .46215.085513/2016-33 .210288426 .Associacao De Mulheres
Empreendedoras Do Brasil
- Amebras
.RJ
. .23 .46228.002032/2013-17 .200795571 .Atacadao Distribuicao
Comercio E Industria Ltda
.RJ
. .24 .46334.000275/2018-18 .213845873 .Atlas De Iguacu
Distribuidora De Alimentos
Ltda
.RJ
. .25 .46334.000277/2018-07 .213846756 .Atlas De Iguacu
Distribuidora De Alimentos
Ltda
.RJ
. .26 .46215.009469/2017-46 .212116720 .Azevedo Prado Barbearia
Ltda
.RJ
. .27 .14152.003230/2020-53 .219062501 .Balleto Escola De Danca
Ltda
.RJ
. .28 .46230.001981/2009-46 .015203107 .Banco Itau S/A .RJ
. .29 .46215.025642/2006-09 .013864319 .Banco Morada S/A .RJ
. .30 .46215.004987/2017-73 .211542725 .Belmonte Empreiteira De
Obras Ltda - Me
.RJ
. .31 .14152.057434/2021-95 .220880727 .Belportas Comercio De
Produtos Eletronicos Ltda
.RJ
. .32 .46215.007651/2014-10 .203219031 .Big Saara - Festas Bazar
Ltda - Epp
.RJ
. .33 .46215.011022/2010-61 .020040610 .Bimbo Do Brasil Ltda .RJ
. .34 .14152.009820/2020-90 .219128120 .Brasalpla Rio De Janeiro -
Industria De Embalagens
Ltda
.RJ
. .35 .46215.030267/2010-97 .022917411 .Caprichosa Auto Onibus
Ltda
.RJ
. .36 .46215.015806/2017-34 .212939718 .Carrefour Comercio E
Industria Ltda
.RJ
. .37 .46215.015808/2017-23 .212939726 .Carrefour Comercio E
Industria Ltda
.RJ
. .38 .46334.001937/2019-40 .217751865 .Carrefour Comercio E
Industria Ltda
.RJ
. .39 .46215.002824/2018-37 .214019071 .Catete 2007 Manutencao
Eletrica E Hidraulica Ltda
.RJ
. .40 .46334.001602/2019-21 .217453341 .Cenp - Oliveira
Construtora E
Pavimentacao Ltda .
.RJ
. .41 .46334.001603/2019-76 .217453406 .Cenp - Oliveira
Construtora E
Pavimentacao Ltda .
.RJ
. .42 .46334.001606/2019-18 .217453350 .Cenp - Oliveira
Construtora E
Pavimentacao Ltda .
.RJ
. .43 .46334.001607/2019-54 .217453449 .Cenp - Oliveira
Construtora E
Pavimentacao Ltda .
.RJ
. .44 .46334.001709/2014-65 .203481623 .Centro De Abastecimento
Gastron Caxias Ltda.
.RJ
. .45 .46215.011538/2003-86 .001284924 .Colegio Adn .RJ
. .46 .14152.137682/2021-19 .218934556 .Colegio E Curso Prosper
Ltda
.RJ
. .47 .46215.019526/2015-33 .207169420 .Colegio Vargem Grande
Ltda
.RJ
. .48 .46334.001170/2013-63 .200445375 .Comercial Rio 2009
Serviços De Terceirização
Ltda
.RJ
. .49 .46334.001171/2013-16 .200445791 .Comercial Rio 2009
Serviços De Terceirização
Ltda
.RJ
. .50 .46334.001172/2013-52 .200445812 .Comercial Rio 2009
Serviços De Terceirização
Ltda
.RJ
. .51 .46334.004025/2017-68 .213510171 .Comercio Automoveis
Estado Do Rio Ltda
.RJ
. .52 .46334.004026/2017-11 .213510243 .Comercio Automoveis
Estado Do Rio Ltda
.RJ
. .53 .46334.004027/2017-57 .213510278 .Comercio Automoveis
Estado Do Rio Ltda
.RJ
. .54 .46334.004032/2017-60 .213510286 .Comercio Automoveis
Estado Do Rio Ltda
.RJ
. .55 .46215.014065/2018-55 .215526619 .Comercio E Industria De
Molas Espirais Tigre Ltda
.RJ
. .56 .46215.014527/2002-77 .005682894 .Companha Municipal De
Limpeza Urbana - Comlurb
.RJ
. .57 .46215.023507/2006-11 .013887521 .Companha Municipal De
Limpeza Urbana - Comlurb
.RJ
. .58 .46869.007634/2002-54 .004479378 .Companha Municipal De
Limpeza Urbana - Comlurb
.RJ
. .59 .46736.000936/2001-26 .004371542 .Complexo Moveis Ltda -
Deposito
.RJ
. .60 .46230.004837/2017-71 .212468561 .Condominio Parque Maria
Rita
.RJ
. .61 .46228.003831/2015-64 .208362061 .Condominio Residencial
Aquidaban
.RJ
. .62 .46228.003832/2015-17 .208362088 .Condominio Residencial
Aquidaban
.RJ
. .63 .46228.003833/2015-53 .208362134 .Condominio Residencial
Aquidaban
.RJ
. .64 .46228.003834/2015-06 .208362185 .Condominio Residencial
Aquidaban
.RJ
. .65 .46666.000755/2019-08 .216981379 .Condominio Roseiral .RJ
. .66 .46666.000756/2019-44 .216981492 .Condominio Roseiral .RJ
. .67 .46215.002416/2013-71 .022724737 .Cone Constr Eng Ltda .RJ
. .68 .46215.002414/2013-81 .022724729 .Cone Construcoes E
Engenharia Ltda - Epp
.RJ
. .69 .46228.002575/2016-79 .210361948 .Confeccoes E Acessorios
Arac - Eireli - Me
.RJ
. .70 .46228.002576/2016-13 .210361956 .Confeccoes E Acessorios
Arac - Eireli - Me
.RJ
. .71 .46670.003124/2018-92 .216481406 .Conjunto Residencial
Multifamiliar Economico
Marina Clu
.RJ
. .72 .46232.002209/2009-21 .015222314 .Conmedh Convenios
Medicos Hospitalares Ltda
.RJ
. .73 .46232.002210/2009-56 .015222322 .Conmedh Convenios
Medicos Hospitalares Ltda
.RJ
. .74 .46215.014289/2013-52 .022737278 .Consorcio Cobelux Abc .RJ
. .75 .46215.006827/2013-35 .025544578 .Consorcio Porto Rio .RJ
. .76 .46215.006828/2013-80 .025544586 .Consorcio Porto Rio .RJ
. .77 .46215.015002/2002-59 .009765557 .Constr Junqueira Ltda .RJ
. .78 .46740.000943/2002-40 .005693969 .Constr Junqueira Ltda .RJ
. .79 .46740.001018/2002-36 .005694001 .Constr Junqueira Ltda .RJ
. .80 .47427.000758/2018-38 .214238733 .Construtora J.M. Ltda .RJ
. .81 .46740.001017/2002-91 .005693993 .Construtora Junqueira
Ltda
.RJ
. .82 .46062.000506/2018-22 .214646327 .Construtora Lytoranea
S.A.
.RJ
. .83 .46334.002448/2019-13 .218092440 .Construtora Monte Negro
Eireli
.RJ
. .84 .46215.006975/2014-31 .203166078 .Construtora Norberto
Odebrecht Brasil S/A
.RJ
. .85 .46215.006976/2014-85 .203166329 .Construtora Norberto
Odebrecht Brasil S/A
.RJ
. .86 .46215.043244/2010-42 .022971360 .Contemat Engenharia E
Geotecnica S/A
.RJ
. .87 .46215.003749/2018-21 .214161536 .Coolmedic Medicina E
Hospitalizacao Ltda
.RJ
. .88 .46215.004415/2018-75 .214190382 .Coolmedic Medicina E
Hospitalizacao Ltda
.RJ
. .89 .46215.004411/2018-97 .214191133 .Coolmedic Medicina E
Hospitalizacao Ltda
.RJ
. .90 .46215.022259/2013-10 .024165018 .Cpm Braxis Ltda .RJ
. .91 .14152.004856/2020-87 .219078637 .Creacoes Opcao Ltda .RJ
. .92 .46334.004358/2015-25 .207830711 .Cury Construtora E
Incorporadora S.A.
.RJ
. .93 .46334.002526/2017-18 .212682547 .Depp Estrela M.V.
Comercio De Roupas Ltda -
Me
.RJ
. .94 .46334.002527/2017-54 .212682571 .Depp Estrela M.V.
Comercio De Roupas Ltda -
Me
.RJ
. .95 .46334.003693/2017-78 .213317401 .Depp Estrela M.V.
Comercio De Roupas Ltda -
Me
.RJ
. .96 .14152.015928/2021-01 .220480419 .Diagnosticos Da America
S.A .
.RJ
. .97 .46215.492078/2009-71 .020037619 .Diagnosticos Da America
S/A.
.RJ
. .98 .46666.001148/2018-76 .214408493 .Dias Connection
Telecomunicacoes Ltda -
Me
.RJ
. .99 .46666.001149/2018-11 .214408167 .Dias Connection
Telecomunicacoes Ltda -
Me
.RJ
. .100 .46666.001150/2018-45 .214408400 .Dias Connection
Telecomunicacoes Ltda -
Me
.RJ
. .101 .46230.002758/2017-26 .211825018 .Drl Comestiveis Ltda - Me .RJ
. .102 .46666.003076/2018-00 .215657730 .E A La Rocque De Freitas
Ristorante E Pizzeria
.RJ
. .103 .46666.003078/2018-91 .215652967 .E A La Rocque De Freitas
Ristorante E Pizzeria
.RJ
. .104 .46334.001616/2019-45 .217441807 .E A Oliveira Empreiteira
De Pavimentacao E
Reforma
.RJ
. .105 .46334.001617/2019-90 .217441815 .E A Oliveira Empreiteira
De Pavimentacao E
Reforma
.RJ
. .106 .46313.000685/2017-18 .211448532 .Efs Midias Ltda - Me .RJ
. .107 .46334.002376/2013-19 .201056941 .Empresa De Servicos
Dinamica Ltda
.RJ
. .108 .46334.002887/2016-75 .210264136 .Empresa De Transportes
Limousine Carioca Sa
.RJ
. .109 .46334.002888/2016-10 .210267780 .Empresa De Transportes
Limousine Carioca Sa
.RJ
. .110 .46334.002889/2016-64 .210267160 .Empresa De Transportes
Limousine Carioca Sa
.RJ
. .111 .46215.044806/2008-51 .015211509 .Empresa Iguacu De
Manutencao E Servicos
Ltda
.RJ
. .112 .46313.001368/2015-57 .206641907 .Empresa Iguaçu De
Manutenção E Serviços
Ltda
.RJ
. .113 .46313.001369/2015-00 .206642831 .Empresa Iguaçu De
Manutenção E Serviços
Ltda
.RJ
. .114 .46313.001370/2015-26 .206643233 .Empresa Iguaçu De
Manutenção E Serviços
Ltda
.RJ
. .115 .46215.011802/2018-68 .215250737 .Empresa Publica De Saude

Empresas citadas