PORTARIA MGI Nº 983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a realocação de uma Função
Comissionada Executiva - FCE no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a realocação da Função
Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Pesquisa de Satisfação de
Serviços, da Coordenação de Gestão da Qualidade dos Serviços Compartilhados, da
Coordenação-Geral de Inovação e Qualidade dos Serviços, da Diretoria de Contratações e
Unidades Descentralizadas para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Qualidade de
Serviços, da Coordenação de Modernização Organizacional, da Coordenação-Geral de
Planejamento e Modernização Organizacional, da Diretoria de Gestão Estratégica.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º O Anexo XIX à Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................
III - .......................................................................................................
c) ........................................................................................................
1. Coordenação de Gestão da Qualidade dos Serviços Compartilhados;
IV - ........................................................................................................
b) .........................................................................................................
2. ........................................................................................................
2.1. Divisão de Estruturas Organizacionais; e
2.2. Divisão de Qualidade de Serviços" (NR)
"Art. 66-A. À Divisão de Qualidade de Serviços compete:
I - apoiar, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados:
a) o planejamento da aplicação da pesquisa de satisfação; e
b) o monitoramento da pesquisa de satisfação de clientes;
II - aplicar a pesquisa de satisfação de clientes da Secretaria de Serviços
Compartilhados; e
III - propor evoluções na metodologia da pesquisa de satisfação de clientes e
ferramentas de avaliação dos serviços."
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo XIX à Portaria MGI
nº 7.660, de 24 de outubro de 2024:
I - o subitem 1.1 do item 1 da alínea "c" do inciso III do caput do art. 2º; e
II - o art. 21.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI nº 674, de 27 de janeiro de 2026, processo administrativo
SEI nº 19739.028597/2025-17, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de
2026, Seção 1, pág. 78, para que onde se lê "Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal
Regional Eleitoral no Pará" leia-se "Art. 1º Autorizar a entrega para a Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal no Pará.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FCCS-RS, CNPJ: 87.146.395/0001-
13, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI JUS, AC SOLUTI RFB e AC FCDL. Processo
n° 00100.000127/2026-48.
ANDRÉ QUEZADO AMARO
Diretor
Substituto