PORTARIA MEC Nº 134, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 134, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa MEC nº 20 e a Portaria Normativa MEC nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 620/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.016109/2024-40.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Meridional de Ijuí - IMED
(cód. e-MEC nº 4443), credenciada pela Portaria MEC nº 314, de 2 de abril de 2007, situada
à Rua 13 de maio, nº 67, Centro, no município de Ijuí, no estado do Rio Grande do Sul,
mantida pela Atitus Educação S.A. (cód. e-MEC nº 16563), CNPJ nº 04.858.393/0002-00.
Art. 3º Permanece a encargo da Atitus Educação S.A. (cód. e-MEC nº 16563),
situada à Rua Dona Laura, nº 1020, bairro Rio Branco, no município de Porto Alegre, no
estado do Rio Grande do Sul, a guarda permanente do acervo acadêmico, em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA