PORTARIA MCOM Nº 21.432, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.432, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.030347/2024-31, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Beija Flor Radiodifusão Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 00.881.907/0001-07, por meio da Portaria nº 62, de 24 de março de 2009,
publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de março de 2009, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 273, de 2010, publicada no dia 4 de maio de 2010, para a Radiodifusão
Carajás Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 08.648.292/0001-85, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50407096337, no município de Curionópolis, estado do Pará.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Radiodifusão Carajás Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO