PORTARIA ICMBIO Nº 550, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 550, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Renovação do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista do Rio Cajari (Processo nº
02122.000214/2025-91)
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeada pela Portaria de Pessoal MMA nº
460, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2025,
Edição 94, Seção 2, Página 39, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo
I da Portaria ICMBio nº 5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de Dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o
Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da
União nº 95, 17 de maio de 2024, Resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
do Rio Cajari, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cajari é
composto por setores representativos das Populações Tradicionais, do Poder Público e da
Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de
paridade, na forma seguinte:
Setor I - Ensino, Pesquisa e Extensão;
Setor II - Fundiário;
Setor III - Agricultura;
Setor IV - Meio Ambiente;
Setor V - Extrativismo ;
Setor VI - Socioeconomia;
Setor VII - Quilombo;
Setor VIII - Administração Pública; e
Setor IX - Representação Comunitária.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Gerente Regional
competente do Instituto Chico Mendes.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da Reserva Extrativista do Rio Cajari à Gerência Regional Norte do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe da Reserva
Extrativista do Rio Cajari, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cajari são previstas no seu regimento
interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral de
Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA MICHELLE LESSA