PORTARIA Nº 6.156, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.156, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.024594/2018-93, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.203, de 30 de abril de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 3 de maio de 2021, que determinou a expulsão do Território
Nacional de ABASS BANGURA, de nacionalidade serra-leonesa, filho de Ebram Bangura e de
Bless Bangura, nascido em Lucy Town, República de Serra Leoa, em 16 de dezembro de
1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO